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CEDECA seleciona para estágio em Direito e Serviço Social

O CEDECA Ceará recebe até o dia 02/05 candidaturas para quatro vagas de estágio nas seguintes áreas:

Direito (2 vagas)

Serviço Social (2 vagas)

As seleções seguem o seguinte cronograma:

Data Fase
20/04/2021 até 02/05/2021 Inscrição dos/as candidatos/as
04/05/2021 Divulgação do resultado dos/as candidatos/as

selecionados/as na 1ª fase

06/05/2021 2ª fase – Realização das entrevistas
07/05/2021 Divulgação do resultado final
10/05/2021 Início do Estágio na organização

Para se candidatar é preciso enviar ficha de inscrição preenchida, currículo (máximo de 2 páginas), declaração ou histórico acadêmico, além de carta de Exposição de Motivos (máximo duas laudas, apresentando motivações para estagiar na entidade, afinidade com as temáticas da instituição, planos e perspectivas acadêmico-profissionais).

Informações específicas sobre cada uma das vagas você encontra nos respectivos editais:

Edital -Estágio – Direito – 2021

Edital -Estágio – Servico Social – 2021

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CEDECA apresenta recomendações, e Conselho de Direitos Humanos cria agenda para fiscalizar escolas

Comissão Especial de Enfrentamento à Covid-19 do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos (CEDDH) reuniu-se nesta quinta (11/02) e deliberou uma agenda para fiscalizar as escolas públicas cearenses, tendo em vista o retorno das aulas autorizado por decreto estadual a partir deste mês.

Na reunião, o Centro de Defesa da Criança e do Adolescente – CEDECA Ceará apresentou um documento com recomendações para um retorno seguro às aulas presenciais. Elas tratam desde a necessidade de estrutura física que garantam higiene pessoal e distanciamento social entre as pessoas no ambiente escolar, passam pelo mapeamento de estudantes e profissionais da escola que fazem parte de grupo de risco, e sugerem a priorização de retorno às aulas presenciais para aqueles que têm dificuldade de acesso ao ensino remoto. O documento sugere também o aumento do número de professores.

Cerca de 1/3 das escolas públicas da rede estadual aderiram ao retorno das aulas no modelo híbrido. No momento em que aumenta a ocupação de leitos e o número de casos por Covid-19 no Ceará, sabe-se da necessidade da manutenção do ensino e da importância da escola, de modo seguro, na vida de milhões de cearenses em idade escolar. Tanto o Conselho Estadual de Direitos Humanos quanto o CEDECA avaliam com preocupação o aumento de casos e defendem que esse é o momento dos governos estadual e municipais adaptarem as escolas ao que exige o Protocolo 18 da Secretaria Estadual da Saúde (Sesa) e às recomendações do CEDECA.

Na reunião foi deliberado que o Conselho, do qual o CEDECA faz parte, irá:

– Visitar as escolas para avaliar a estrutura

– Criar um canal de denúncias para estudantes e professores denunciarem o descumprimento do Protocolo 18 da Sesa

– Solicitar informações às secretarias estadual e municipais.

Leia resumo das recomendações aqui

1 Retorno das aulas somente com cenário epidemiológico favorável, com observação dos índices de contaminação, mortes e ocupação de leitos de UTI.

2 Monitorar a infraestrutura das escolas, observando os seguintes critérios:

  1. Regular abastecimento de água
  2. Devido tratamento de esgoto e saneamento básico
  3. Banheiros em adequadas condições e em quantidade suficientes
  4. Distanciamento de 1,5 m e ventilação natural adequada nas escolas

3 Realização de obras, reformas e melhorias pelas Secretarias de Educação nas escolas em que houver problemas de infraestrutura.

4 Identificar estudantes e profissionais da educação que compõem o grupo de risco, de modo a possibilitar que esses profissionais exerçam suas atividades em regime especial de trabalho.

5 Elaboração de um plano de testagem contínuo em todos as/os estudantes e profissionais da educação de cada escola, com prioridade para aqueles que compõem o grupo de risco.

6 Avaliação das/os estudantes, no retorno presencial das aulas, considerando os impactos da pandemia e do modelo de atividades não presenciais, de modo a desenvolver nova organização curricular.

7 Prioridade para estudantes que ficaram impossibilitados de acompanhar as atividades não-presenciais quando do retorno das atividades presenciais.

8 Oferta de serviços de psicologia e serviço social nas escolas, conforme estabelece a Lei 13.935/19.

9 Realização de ações de “busca ativa” de estudantes que evadiram e/ou abandonaram a escola.

10 Garantia da estabilidade e do pagamento de salários e benefícios de forma integral e contínua para todos/as as/os profissionais da educação.

11 Avaliação da necessidade de ampliação do quadro de professoras/es e demais profissionais, tendo em vista as necessidades escolares durante a pandemia (reposição de aulas, capacidade de recursos humanos para a garantia do modelo híbrido, dentre outros).

12 Garantia de todas as condições mencionadas para adolescentes em cumprimento de medida no Sistema Socioeducativo.

13 Criação das “comissões de proteção e prevenção à violência contra criança e adolescente”, conforme dispõe a Lei Estadual 13.230/02.

14 Oferta de informações com detalhes das ações orçamentárias realizadas em 2020 e 2021 para readequação das escolas públicas. Isso assegura transparência das informações de interesse público e acesso à informação para as comunidades escolares.

15 Os Conselhos de Direitos Humanos, os Conselhos de Educação, as Comissões de Direitos Humanos e de Educação das Casas Legislativas, bem como outros órgãos responsáveis, devem criar canais de denúncia acessíveis para estudantes, famílias e profissionais da educação acerca de violações do direito à educação durante o período da pandemia.

16 Os mesmos órgãos devem criar comissão conjunta para o monitoramento das medidas de adequação das escolas públicas para o retorno presencial das aulas, visando o cumprimento das ações previstas no Protocolo 18 – Atividades Educacionais, anexo ao Decreto Estadual nº 33.913/21.

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Selecionada para a vaga de advogada

Atualizada em 5 de fevereiro de 2021.

O CEDECA Ceará anuncia selecionada para a vaga de advogada (Técnica 3):

Amanda Oliveira de Sousa

Em relação à vaga para Assessoria Técnica 4, não houve nenhuma pessoa selecionada com o perfil desejado.

Comissão de Seleção

Fortaleza, 5 de fevereiro de 2021.

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Conforme previsto em edital, o CEDECA Ceará divulga os nomes para a segunda fase da seleção advogados/advogadas e os respectivos horários para as entrevistas:

13h Amanda Oliveira de Sousa
13h45 Ana Caroline Nunes Martins
14h30 Guilherme Bezerra Barbosa
15h15 Higor Pinto Rodrigues
16h Isabela de Siqueira Barbosa
16h45 Karen Albuquerque Mendonça
17h30 Lara Paula de Meneses Costa
18h15 Pericles Martins Moreira

As entrevistas ocorrerão de modo remoto nesta quinta (04/02). Será enviado link do aplicativo Google Meet para realização da entrevista com 10 minutos de antecedência ao horário estipulado.

O CEDECA agradece o interesse dos/das candidatos/candidatas que enviaram suas candidaturas à seleção.

Comissão de Seleção

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CEDECA abre seleção para sete vagas em assesoria técnica e estágio

O CEDECA Ceará abre nesta quarta (20/01) seleção para candidatos/candidatos para assessoria técnica da instituição e estágios com as seguintes temáticas/formações:

Assessoria Técnica

2 advogados/advogadas (formação em Direito)

1 assistente social (formação em Serviço Social)

1 pesquisador/pesquisadora (formação em Ciências Humanas)

Estágio

Comunicação – Design Gráfico

Logística

Políticas Públicas e Orçamento

Clique nos links acima para obter informações detalhadas em editais específicos para cada um dos processos seletivos. Atente-se para o fato de que cada processo seletivo apresenta datas, documentações e endereços de e-mail diferentes.

Para as seleções nas vagas de estágio, é preciso preencher e enviar no e-mail específico da sua seleção a ficha de inscrição, que você encontra aqui:

Ficha Inscrição

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CEDECA Ceará e Intervozes questionam reconhecimento facial em escolas de Fortaleza

O CEDECA Ceará e o Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social enviaram uma série de questionamentos a órgãos da Prefeitura de Fortaleza (Secretaria Municipal de Educação e Gabinete do Prefeito) sobre a contratação de empresa que fará reconhecimento facial para registrar presença de crianças nas escolas municipais de Fortaleza. Também foram oficiados Defensoria Estadual, Ministério Público e Conselho Municipal de Educação, órgãos que têm o papel de fiscalização.

 

O valor estimado da licitação é de mais de R$21 milhões e tem como fonte o Fundo Municipal da Educação. A sessão de disputas de preços do pregão está prevista para acontecer nesta quinta-feira (17/12). Além do reconhecimento facial, a empresa contratada deve realizar detecção do uso de máscara e aferição de temperatura dos alunos da rede municipal. As duas entidades aguardam o retorno das instituições oficiadas com as informações para definir que outras medidas legais podem ser tomadas.

 

 Especificamente aos órgãos da Prefeitura de Fortaleza, as entidades pedem mais informações sobre por que se decidiu por tal medida e qual problema busca ser resolvido com o uso do reconhecimento fácil. As entidades questionam também se foi realizado um relatório de impacto de dados pessoais e de direitos humanos sobre a utilização da tecnologia e se foram realizadas análises sobre o potencial de discriminação (especialmente racial e de gênero).

O pedido de informações tem como base o artigo 100, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), que assegura o direito ao respeito, à privacidade e à imagem dessa população. Além disso, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (13.709/2018) considera a imagem de um indivíduo como um dado biométrico. A transparência sobre o tratamento dos dados pessoais dos cidadãos é um princípio previsto na lei (artigo 6, inciso VI) que precisa ser cumprido pelo poder público, inclusive no caso de controlador integrante da Administração Pública.

 

 Entre outros pontos, os ofícios enviados à Prefeitura de Fortaleza questionam se há previsão de consulta aos responsáveis por crianças e adolescentes, estudantes das escolas públicas,  quanto ao consentimento para a coleta de dados, já que o consentimento do titular é garantido pela Lei Geral de Proteção de Dados, que também dispõe sobre segurança e outras medidas. Na avaliação das entidades, essas medidas não estão detalhadas na proposta da Prefeitura. Nesse sentido, uma pergunta feita é se, em caso de o responsável não consentir com a utilização dos dados, a decisão vai impossibilitar o ingresso da criança na escola ou trará outra consequência para o/a estudante.

 

Outra preocupação do CEDECA Ceará e Intervozes –  com o objetivo de resguardar o direito ao respeito, à privacidade e à imagem – é saber que órgãos e instituições terão acesso aos dados coletados e tratados pela empresa contratada e que medidas serão tomadas para proteger essas informações. 

 

Prioridades – Outro ponto de questionamento das duas entidades está relacionado com prioridades orçamentárias. De acordo com o Censo Escolar 2019, somente 42,4% das escolas municipais de Fortaleza da educação infantil têm infraestrutura de banheiros adequados.

 

CEDECA Ceará e Intervozes questionam, portanto, se o reconhecimento facial deve ser uma ação prioritária, em um contexto sanitário que exige do Poder Público uma série de medidas que envolvem a estruturação das escolas públicas em aspectos fundamentais como saneamento básico, conforme prevê o Protocolo Setorial nº 18, do Decreto Estadual nº 33.824/2020.

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63% das crianças de 0 a 3 anos estão fora da creche em Fortaleza

Orçamento para construção e reforma de novos centros de educação infantil caiu 54% em dois anos. Dados compõem Nota Técnica lançada pelo CEDECA Ceará

Por que 63% das crianças de 0 a 3 anos estão sem vaga em creche em Fortaleza? A Nota Técnica “Análise da Educação Infantil em Fortaleza: orçamento e direito à creche”, produzida pelo CEDECA Ceará, aponta que faltam investimentos na construção de novos centros de educação infantil e reforma dos prédios existentes. Além disso, a análise mostra que a Prefeitura reduziu o orçamento da educação infantil de 2017 para 2018 em 11,3%. Na contramão, a procura por vagas cresce a cada ano.

Leia a Nota Técnica completa aqui:

 

Baixe a Nota Técnica completa aqui:

A mais recente Nota Técnica lançada pelo CEDECA Ceará analisa o cenário da educação infantil em Fortaleza, cidade em que 62,9% das crianças com até três anos de idade não têm acesso à creche, de acordo com dados da Pnad Contínua da Educação de 2018. O quadro é um evidente desrespeito ao que preconiza o Plano Municipal de Educação. O documento prevê que, até 2025, metade das crianças com até três anos de idade deverão ter vaga garantida em creche em Fortaleza.

Outro dado preocupante analisado pela Nota é a redução da ação orçamentária “Construção, Reforma e Ampliação de Centros de Educação Infantil”. O estudo mostra que, em 2017, foram R$23,5 milhões investidos nessa ação. Em 2018, houve uma redução de R$9 milhões, e o investimento passou para R$14,5 milhões.

[ATUALIZAÇÃO] Dados do Portal da Transparência acessados já em 2020 mostram que, ao serem somados os valores, o investimento em construção e reforma e ampliação caiu para R$10,8 milhões em 2019, o que representa redução de 54% em dois anos.

Foi constatado também que a educação infantil em Fortaleza teve corte orçamentário de R$ 18,5 milhões (11,3%) de um ano para outro. Em 2017, os investimentos somaram R$ 163,7 milhões, ao passo que em 2018 foram R$ 145,3 milhões.

 

O corte foi o segundo maior entre oito capitais nordestinas, quando se comparam dados da Secretaria do Tesouro Nacional, ficando atrás apenas de João Pessoa, que apresentou redução de 24,7% no mesmo período (Obs.: Os dados de Maceió não estavam disponíveis).

 

Sobre a Nota Técnica

A Nota Técnica foi escrita a partir da Ação Civil Pública (ACP) produzida pelo CEDECA Ceará e pela 14ª Promotoria de Justiça do Ministério Público do Estado do Ceará contra a Prefeitura de Fortaleza. A ACP foi ingressada em fevereiro de 2019.

O documento conta também com texto da carta das mães do Parque Santa Maria sobre Direito à Educação; artigo da professora Silvia Helena Vieira Cruz sobre educação infantil e reportagem escrita pela assessoria de Comunicação do CEDECA Ceará que contextualiza a história das mães que lutam pelo direito à educação e os desdobramentos da ACP.

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