Tag: tortura

Open post

ONU recomenda ao Brasil adequação “total” do sistema socioeducativo

O Comitê Contra a Tortura (CAT), órgão ligado à ONU, listou uma série de preocupações com o sistema socioeducativo no Brasil e recomendações ao Estado brasileiro para prevenir a ocorrência de tortura em espaços de privação de liberdade.

Entre outros pontos, a ONU pede ao Brasil que “adeque totalmente” seu sistema socioeducativo para atender a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, promovendo alternativas à detenção (privação de liberdade), que deve ser utilizada como “último recurso e pelo período mais curto possível”, com revisão regular das medidas. Tais diretrizes são apontadas pelo documento conhecido como “Regras de Pequim”, resolução da ONU que estabelece as Regras Mínimas para a Administração da Justiça da Infância e da Juventude.

O órgão da ONU aponta no documento estar

“profundamente preocupado com o fato de que medidas alternativas à detenção não são aplicadas de forma eficaz, resultando, entre outras coisas, em grande número de adolescentes, principalmente afro-brasileiros, cumprindo penas de prisão”.

Outra preocupação apontada pelo Comitê é a grande quantidade de adolescentes detidos por pequenos delitos, situações estas que não justificam a privação de liberdade. A ONU também mostra preocupação com a Proposta de Emenda Constitucional PEC 171/1993, que pretende reduzir a maioridade penal para 16 anos, e do Projeto de Lei 333/15, que quer aumentar de 3 para 10 anos o tempo máximo de cumprimento da medida socioeducativa.

Além disso, o documento emitido pelo CAT aponta as seguintes recomendações sobre o sistema socioeducativo:

(a) Investigar imediata e minuciosamente todos os casos de violência contra crianças e mortes de crianças sob custódia;

(b) Tomar medidas para resolver a superlotação dos centros socioeducativos de privação de liberdade;

(c) Tomar medidas para resolver a superlotação nos centros socioeducativos de privação de liberdade;

(d) Melhorar, com urgência, as condições de vida nos centros de privação de liberdade para adolescentes em termos de saneamento, higiene, segurança e educação, e garantir que os adolescentes sejam separados dos adultos, que sejam oferecidos programas socioeducativos e de reabilitação adequados e culturalmente diversificados, que os funcionários tenham recebido treinamento adequado e que sejam realizadas inspeções regulares;

(e) Acelerar os procedimentos legais e cumprir estritamente as normas relativas ao período máximo de privação de liberdade preventiva, e observar a proibição de impor confinamento solitário e medidas similares a adolescentes;

(f) Aumentar o número de instalações e procedimentos de varas especializadas;

(g) Aumentar o número de instalações e procedimentos de varas especializadas que tenham recursos humanos, técnicos e financeiros adequados;

(h) Aumentar o número de instalações e procedimentos de tribunais juvenis especializados que tenham recursos humanos, técnicos e financeiros adequados e treinamento adequado.

Denúncia na ONU feita em abril

Essas recomendações são fruto da incidência política da Coalizão pela Socioeducação, da Organização Mundial Contra Tortura (OMCT), do Gabinete Assessoria Jurídica Organizações Populares (GAJOP) e do CEDECA Ceará através do relatório entregue na 76ª sessão do Comitê contra a Tortura no Escritório das Organização das Nações Unidas, realizado em Genebra (Suíça) entre os dias 18 e 20 de abril.

O documento denunciou ao Comitê Contra a Tortura e outros Tratamentos, Cruéis, Desumanos ou Degradantes da ONU que os centros socioeducativos brasileiros nada se diferem do sistema carcerário em termos de infraestrutura e funcionamento, estando longe de serem um espaço de ressocialização.

A resolução da ONU servirá como alicerce na defesa dos e das adolescentes e jovens inseridos/as no Sistema Socioeducativo e garantirá meios de luta para que não haja nenhum retrocesso ou violação dos direitos desses indivíduos.

Comunicação CEDECA – Qual a importância dessas recomendações para o enfrentamento à tortura no Brasil?

Marina Araújo (Coordenadora-Adjunta CEDECA Ceará)- Significa que o Comitê contra a Tortura (CAT) da ONU identificou e reconhece publicamente como umas das principais temáticas de violações a tortura e os maus-tratos contra adolescentes privados/as de liberdade no Brasil. Durante o período de 12 a 15 meses vamos ter o monitoramento do Brasil para o cumprimento dessas recomendações por parte do CAT. Como consequência desse processo de incidência, espera-se que o Poder Público (federal, estadual e municipal) e os demais órgãos responsáveis (do Poder Judiciário e do Poder Legislativo) adotem compromissos concretos, a exemplo das investigações nos casos de mortes de adolescentes sob custódia, ou seja, que estavam sob a tutela do Estado em unidades socioeducativas

É um momento histórico porque o Brasil há mais de 20 anos não passava por um processo de revisão do CAT, um organismo da ONU importantíssimo que monitora o cumprimento da Convenção contra a Tortura. Para os países da América Latina, que são marcados por longos períodos de escravidão e de ditaduras militares, isso tem ainda um significado maior.

Thaisi Bauer (Secretária Executiva da Coalizão pela Socioeducação) – Ter respostas da ONU reconhecendo que o Sistema Socioeducativo precisa ser totalmente readequado é importante porque ratifica o que os movimentos de mães, as organizações e entidades que monitoram e fiscalizam as unidades de internação já dizem há mais de duas décadas, sobretudo após a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)”. Por isso, a  resolução da ONU servirá como alicerce na defesa dos e das adolescentes e jovens inseridos/as no Sistema Socioeducativo e garantirá meios de luta para que não haja nenhum retrocesso ou violação dos direitos desses indivíduos. 

É a exposição do estado brasileiro no âmbito internacional e a demonstração de que o país não cumpre sequer com o que está disposto na própria legislação e que o fato de termos uma normativa considerada uma das mais avançadas do mundo de nada adianta, pois continuamos a léguas de reparar os direitos das pessoas que foram escravizadas e que continuam sendo violentadas dentro dos muros das unidades de privação de liberdade. O reconhecimento e a ratificação do que falamos pela ONU está longe de ser reparação histórica, mas é um importante instrumento para que possamos cobrar ainda mais que as políticas de Estado sejam concretizadas.

Maria Clara D’Àvila, advogada do GAJOP – É um momento histórico porque o Brasil há mais de 20 anos não passava por um processo de revisão do CAT, um organismo da ONU importantíssimo que monitora o cumprimento da Convenção contra a Tortura. Para os países da América Latina, que são marcados por longos períodos de escravidão e de ditaduras militares, isso tem ainda um significado maior.

A recomendação do Comitê Contra a Tortura da ONU indica os caminhos que o Brasil deve seguir para fazer cumprir o compromisso assumido para erradicação da tortura, e um dos principais assuntos que foram objeto de preocupação do Comitê nessa revisão foi com adolescentes em privação de liberdade no Brasil. O Comitê levou com seriedade os nossos relatórios e denúncias da sociedade civil e de familiares sobre a situação de violência, mortes e condições inadequadas de infraestrutura, saúde e educação das unidades de cumprimento de medidas socioeducativas. As recomendações passam por medidas de caráter de investigação e responsabilização de casos de tortura como medidas de caráter preventivo, como tornar a privação de liberdade medida de exceção e não como regra, que é o que determinam as normativas internacionais e nacionais de proteção a crianças e adolescentes. Esse reconhecimento vindo da ONU é muito importante para cobrar que as instituições responsáveis cumpram o seu papel e permite que a sociedade civil monitore durante os próximos meses a implementação das recomendações.

Open post

Relatório da sociedade civil sobre tortura de adolescentes é apresentado na ONU

Resumo:

– Relatório será apresentando à ONU com objetivo de pressionar o Estado brasileiro pelo fim da tortura e responsabilização dos torturadores.

– Crianças e adolescentes são torturadas na apreensão ou durante a privação de liberdade em unidades do país, com casos já denunciados em instâncias internacionais. Estados contabilizam adoecimento e mortes de jovens vítimas desse tipo de crime.

– Governos estaduais devem criar Mecanismos Estaduais contra esse tipo de crime, como prevê a Lei 12.847/2013.

Assista a um resumo desta pauta neste vídeo explicativo:

Um relatório sobre os casos de tortura e maus-tratos contra crianças e adolescentes no Brasil será apresentado, nesta terça (18/04), durante a 76ª sessão do Comitê contra a Tortura no Escritório das Organização das Nações Unidas (ONU), em Genebra (Suiça).

O evento é a Revisão Periódica do Comitê Contra a Tortura – CAT da ONU. Nele, o Estado brasileiro passará por revisão dos compromissos assumidos pelo país com a ONU, sobre a prevenção contra a tortura.

A denúncia na ONU sobre a tortura no socioeducativo foi tema de uma reportagem do canal Telesur (Confira, em espanhol)

Saiba como foi a ida do CEDECA e do Gajop à ONU neste outro vídeo:

Além da apresentação do relatório, as organizações da sociedade civil também realizarão diálogos com os relatores que farão a revisão, trazendo um pouco do seu olhar sobre o contexto da prevenção e da práticas de tortura existentes no Brasil.

O documento foi elaborado pela Coalizão Pela Socioeducação, a Organização Mundial Contra Tortura (OMCT), o Centro de Defesa da Criança e do Adolescente (CEDECA Ceará) e o Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares (GAJOP).

As instituições denunciam ao Comitê Contra a Tortura e outros Tratamentos, Cruéis, Desumanos ou Degradantes da ONU, entre outros pontos, que os centros socioeducativos brasileiros nada se diferem do sistema carcerário em termos de infraestrutura e funcionamento, estando longe de serem um espaço de ressocialização.

A tortura é cometida por agentes socioeducativos ou policiais militares, seja na apreensão seja na atuação/intervenção dentro dos centros. O uso de gás lacrimogênio, cassetetes, balas de borracha e até tasers (armas de choque) como forma de tortura são relatados. Há ainda a permanência da superlotação; pouca ou nenhuma ventilação e luz natural, falta de higiene, violência física e psicológica e falta de acesso a atendimento médico.

“O uso de instrumentos menos letais no interior de unidades socioeducativas é uma realidade em todo país. Tortura, mortes e tratamentos desumanos ou degradantes se repetem em todos os estados, sobretudo porque são adolescentes e jovens negros(as) e pobres, o público que tem sido o alvo de exclusão das políticas publicas ou de extermínio por parte do Estado. No mesmo sentido, temos visto uma tentativa cada vez maior de aproximação do Sistema Nacional De Atendimento Socioeducativo com a segurança pública. Atualmente mais de 10 estados inseriram a Socioeducação nas secretarias relacionadas à segurança pública. Isso tem rebatimento direto na natureza das atividades dos agentes socioeducativos, que já torturam e desumanizam os(as) que estão em privação de liberdade. Aguardamos as recomendações de modo que isso sirva para a nossa incidência política”, diz Thaisi Bauer, Secretária Executiva da Coalizão pela Socioeducação.

Adolescentes algemadas por 12 horas e grávida agredida no Ceará

O Ceará é outro estado com uma situação ainda preocupante no Sistema Socioeducativo. De acordo com dados de vistorias produzidos pelo Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) e Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), 20 jovens morreram dentro do Sistema Socioeducativo Cearense, entre 2006 e 2022.

Em uma das inspeções realizadas pelo CEDECA Ceará, na unidade feminina Aldaci Barbosa, em Fortaleza, constatou-se que o uso das algemas nas adolescentes é uma prática corriqueira, fazendo com que elas fiquem por até 12 horas seguidas algemadas, de cócoras e com braços presos à grade.

As visitas de inspeção às unidades cearenses também comprovaram a existência de “trancas”, como são chamadas as alas onde pessoas internas ficam por até 20 dias sem qualquer contato com as demais, além de outras restrições. Outra grave violação no Ceará é a suspensão do fornecimento de medicamentos das pessoas diagnosticadas com algum transtorno mental como meio de puni-las. Há registro ainda de uma jovem grávida agredida por policiais militares durante a apreensão.

Marina Araújo, coordenadora-adjunta do CEDECA Ceará, lembra que leva o tema do enfrentamento à tortura à ONU ajuda a dar visibilidade a essas situações de violências em um país que vivenciou nos últimos quatro anos o sucateamento e o esvaziamento da política de enfrentamento à tortura no Brasil, o que tornou o sistema nacional de enfrentamento à tortura esvaziado e sem condição de funcionamento.

“A sociedade civil espera que esse processo de incidência gere recomendações e ações efetivas de fiscalização pelo comitê da ONU. Por parte do Estado brasileiro, esperamos o reconhecimento da situação crítica e problemática que é o enfrentamento à tortura no nosso País”, aponta Marina Araújo.

Decapitação e perda de órgão sob tutela do governo de Pernambuco

Entre os relatos frutos de visitas institucionais às unidades socioeducativas perbambucanas, estão os de meninos e meninas com marca de tortura em seus corpos, mantidos em celas por até 23 horas por dia, punidos com menos comida e sem acesso a nenhuma sala de aula ou livros.

Em 2016, em menos de uma semana, onze socioeducandos morreram em duas unidades após violentos distúrbios. De 2013 a 2018, uma série de tumultos e prática institucionalizada de tortura custou a vida de 40 adolescentes sob a responsabilidade do Estado. A maioria dessas mortes foi brutal, por decapitação, desmembramento, tendo algumas sido queimadas vivas. Nos casos mais recentes, em 2021, dois adolescentes tiveram que ser levados ao hospital após serem torturados, um deles teve o baço retirado.

“Em Pernambuco, o que nos chama atenção é que nesse período, de 2013 a 2018, nenhum dos jovens e/ou adolescentes que cumpriam medida socioeducativa de internação respondiam por ato infracional dessa natureza. Mortes com requinte de muita crueldade só aconteceram dentro de unidades, onde os socioeducandos deveriam ter sua integridade física preservada. O acompanhamento da revisão do CAT/ONU pelas organizações da sociedade civil constitui um importante papel no controle social e implicação do Estado Brasileiro nos compromissos assumidos perante organismos internacionais”, aponta Maria Clara D’Àvila, advogada do GAJOP.

Como acabar com a tortura de crianças e adolescentes

As práticas de tortura no socioeducativo brasileiro não são novidades. Em visitas ao Brasil, o Subcomitê de Prevenção à Tortura (SPT) da ONU, em 2015, e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), em 2017, constataram um contexto de violência generalizada nas unidades socioeducativas.

O relatório aponta recomendações, com destaque para quatro:

  1. A prevenção aos homicídios

  2. A infraestrutura das unidades e parâmetros do SINASE

  3. A violação dos direitos das meninas

  4. Posicionamento contra a privatização da socioeducação

Estados devem criar Mecanismos Estaduais

No dia 30 de março, a Justiça Federal determinou que o estado do Amazonas implemente o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura, no prazo de 90 dias. Entre as funções do órgão está o enfrentamento dessa forma de violência no Sistema Penitenciário amazonense. Por isso, ele deverá contar com estrutura, recursos orçamentários e número de cargos suficientes para realizar visitas periódicas – no mínimo, anuais – a todas as unidades prisionais e locais de custódia do estado.

A sentença atende a pedidos feitos pelo Ministério Público Federal (MPF), em ação civil pública ajuizada no ano passado. Há uma ação no mesmo sentido no estado do Espírito Santo.

Dois dias antes, a secretária de Direitos Humanos do Governo do Estado do Ceará, Socorro França, durante reunião do Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (CEPCT), se comprometeu a finalizar o trâmite da Minuta do Projeto de Lei que cria o Mecanismo de Prevenção e Combate à Tortura no Estado do Ceará. O documento está há cinco anos nas mãos do governo estadual, sem receber a atenção que a realidade exige.

SAIBA MAIS

O que é Tortura?

Tortura é todo ato pelo qual são infligidos intencionalmente a uma pessoa penas ou sofrimentos físicos ou mentais, com fins de investigação criminal, como meio de intimidação, como castigo pessoal, como medida preventiva, como pena ou com qualquer outro fim. Entender-se-á também como tortura a aplicação sobre uma pessoa, de métodos tendentes a anular a personalidade da vítima, ou a diminuir sua capacidade física ou mental, embora não causem dor física ou angústia psíquica.

O que é um Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura?

Mecanismos estaduais fazem parte do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, instituído pela Lei 12.847/2013, com o objetivo de erradicar no país este tipo de conduta criminosa e outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes.

O que é um Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura?

Formado por representantes do poder público e sociedade civil, os Comitês Estaduais de Prevenção e Combate à Tortura são estruturas essenciais para reunir os atores e articular as medidas de forma a enfrentar adequadamente as práticas e rotinas que levam à tortura. São competências dos Comitês: acompanhar, avaliar, propor e recomendar aperfeiçoamentos às ações, aos programas, aos projetos e aos planos do tema; colaborar com o Mecanismo; elaborar e publicar relatório das atividades, entre outras competências.

Open post

TJCE e Comitê de Combate à Tortura debatem ações para garantir direitos de pessoas apenadas

com informações do site do TJCE

Para discutir o fortalecimento das ações voltadas à garantia de direitos de pessoas apenadas ou em privação de liberdade, a presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira, esteve reunida, nesta quinta-feira (03/11), com integrantes do Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (CEPCT).

“Temos trabalhado internamente e dialogado com as diversas instituições públicas e a sociedade civil para prevenir a tortura nas unidades prisionais do Estado. Além de participar do Comitê, o Tribunal tem o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário, que já atua nesse sentido. Outras iniciativas estão em curso e pretendemos divulgá-las até o próximo dia 10 de dezembro, quando é comemorado o Dia Internacional dos Direitos Humanos”, antecipou a chefe do Judiciário cearense.

Entre as demandas apresentadas pelo Comitê está a promoção de capacitação de magistrados. “É fundamental a apropriação dos atores do Sistema de Justiça para o Protocolo de Istambul. A gente tem uma atuação que precisa ser capacitada para esse olhar e para uma atuação prática mesmo na prevenção e no combate à tortura”, destacou Marina Araújo, presidente do CEPCT e representante do Centro de Defesa da Criança e do Adolescente do Ceará (CEDECA) Ceará.

Marina acrescenta a importância da aprovação urgente da lei que cria, no Estado do Ceará, o Sistema e o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura, com os devidos cargos de peritos. Com isso, será possível realizar avaliação periódica do Sistema Prisional, a exemplo do que já vem sendo feito pelo Mecanismo Nacional.

“O que se quer é que o Estado Democrático de Direito seja respeitado, que o princípio da dignidade humana seja respeitado. Ou seja, as pessoas que porventura tenham sido apenadas e estejam privadas de liberdade, têm de cumprir a sanção penal de acordo com a lei. O diálogo com o Judiciário é sempre muito bom, quero aqui ressaltar isso, elogiar essa capacidade de abertura do diálogo, e a necessidade que a gente aprimore o direito, né?”, ressaltou o deputado estadual Renato Roseno, presidente da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa.

Participaram da reunião o desembargador André Luiz de Souza Costa, representante do TJCE no Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura; o juiz Ricardo Alexandre Costa, auxiliar da Presidência do TJCE; o promotor de Justiça Elder Ximenes (Ministério Público Estadual); o defensor Victor Montenegro (Defensoria Pública-Geral do Ceará); e Maria Elcelane de Oliveira Linhares, do Conselho Estadual em Defesa dos Direitos Humanos.

PROTOCOLO DE ISTAMBUL
O Protocolo de Istambul é um manual produzido pela Organização das Nações Unidas (ONU), ratificado pelo Brasil, que dispõe sobre a investigação e documentação eficaz da tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes.

A Recomendação nº 49/2014 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) trata “da necessidade de observância, pelos magistrados brasileiros, das normas – princípios e regras – do chamado Protocolo de Istambul”.

COMITÊ ESTADUAL
O Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura existe desde 2011. É um órgão consultivo e deliberativo, formado por representantes do poder público e da sociedade civil, que atua no enfrentamento à tortura, a partir de visitas de acompanhamento, inspeções e monitoramento de unidades de privação de liberdade. Recebe e encaminha denúncias de crimes e promove ações preventivas e de combate à tortura.

O Comitê tem papel importante para o Mecanismo ao subsidiar com dados e informações, auxiliando na definição das visitas, e ao trabalhar para a implementação das recomendações do Mecanismo.

MECANISMO NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA

O Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate a Tortura (MNPCT), criado pela Lei Federal 12.847/13, é responsável pela prevenção e combate à tortura e a outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes, nos termos do Artigo 3º do Protocolo Facultativo à Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes. É composto por peritos escolhidos a partir de critérios de diversidade de raça, etnia, gênero e região.

Entre outras atribuições, elabora anualmente um relatório sobre o conjunto de visitas realizadas, compilando as informações, análises e recomendações formuladas. Nesse sentido, o relatório cumpre a função legal de prestação de contas dos trabalhos realizados e fornece subsídios para o debate nacional sobre a prevenção à tortura no Brasil.

Conforme o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos do Governo Federal, foram criados Mecanismos Estaduais no Amapá, Rondônia, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe, Espírito Santo, Rio de Janeiro e Mato Grosso do Sul.

Open post

Seminário debate enfrentamento à tortura no Ceará

Evento realizado pelo Conselho Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (CEPCT) contou com nomes locais e nacionais do parlamento, Executivo, Sistema de Justiça e sociedade civil

O Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Ceará (CEPCT) realizou nos dias 27 e 28 de junho o III Seminário de Prevenção e Combate à Tortura do Ceará. O evento aconteceu na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (ALCE) foi aberto ao público mediante inscrição on-line e contou com palestrantes  que atuam no parlamento, sistema de justiça, poder executivo e sociedade civil. A cobertura do evento foi realizada através das redes sociais do CEPCT.

Entre outros temas, o Seminário debateu:

1) O contexto atual das pessoas privadas de liberdade no sistema socioeducativo e prisional no Ceará;

2)  Os desafios presentes nas estruturas do Sistema de Justiça e Poder Executivo acerca da prevenção a tortura na apreensão policial e nos Sistemas Prisionais e Socioeducativo;

3) A tortura dentro dos sistemas de privação de liberdade, discutir a realidade dos familiares dos detentos, socioeducativo, saúde mental e democracia;

4) A importância do controle social na prevenção a tortura;

5)  O contexto atual acerca do Sistema Nacional de Prevenção a Tortura e os desafios atuais para sua implementação;

O Seminário foi promovido pelo Comitê Estadual de Prevenção e Combate a Tortura   (CEPCT), com apoio da Assembleia Legislativa, CEDECA Ceará, Pastoral Carcerária, OAB Ceará, Secretaria de Proteção Social.

O evento é realizado em alusão ao Dia Internacional de Apoio às Vítimas de Tortura, 26 de junho, instituído em 1997, em referência a Convenção contra a tortura, da Organização das Nações Unidas (ONU).

Ainda sobre o tema… O CEDECA Ceará preparou um vídeo especial para explicar o que é tortura, onde ela acontece no Brasil atualmente, entre outros temas. Confira

Open post

Circulação de ratos, lixo acumulado e tortura, relatam adolescentes em visita a unidade do socioeducativo

Foto da visita realizada no Centro Socioeducativo Passaré (CSP)

por Comunicação CEDECA Ceará com informações da Defensoria Pública do Estado do Ceará

Dormitórios sujos, água e lixo acumulados e armadilhas para tentar conter infestação por ratos. Foi esse o cenário encontrado pelo CEDECA Ceará e Defensoria Pública do Estado do Ceará em visita conjunta ao Centro Socioeducativo Passaré (CSP), em Fortaleza. Os adolescentes privados de liberdade na unidade também relataram práticas de tortura, infestação por ratos  (inclusive com marcas de mordidas na pele dos socioeducandos), revista vexatória a cada saída dos dormitórios, entre outras formas de agressões e intimidações.

CEDECA e Defensoria produziram relatório conjunto da visita de inspeção em que apontam recomendações urgentes aos atores do Sistema de Garantia de Direitos, tendo em vista a gravidade do quadro verificado no Centro. A visita foi realizada no último dia 15 de julho e seguiu protocolos sanitários de prevenção ao novo coronavírus.

As duas instituições participaram de uma reunião na manhã da última sexta-feira (07/08) com representantes da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo (Seas) e relataram as situações encontradas nas vistorias realizadas recentemente.

Participaram do encontro virtual a defensora pública geral do Ceará, Elizabeth Chagas, acompanhada dos defensores públicos Victor Montenegro e Julliana Andrade, o superintendente da Seas, Luiz Ramom Teixeira Carvalho, o corregedor do órgão, Carlos Eduardo Nunes Sena, além de Bruno de Sousa e Tallita Maciel, assessores jurídicos do CEDECA Ceará. Foram cobradas medidas urgentes diante do cenário encontrado.

Mordidas na pele e armadilha 

Na visita, representantes do CEDECA e da Defensoria constataram muita sujeira acumulada na parte externa da unidade, de onde viriam os ratos, segundo os adolescentes, além de insalubridade nos dormitórios. Foi possível verificar ainda a presença de uma armadilha artesanal para deter a passagem de ratos.

Os adolescentes mostraram marcas das mordidas dos animais e apontaram que o lixo vem se acumulando há pelo menos dois meses. Práticas de tortura, revista vexatória cotidiana e da “tranca”, local em que o adolescente permanece isolado em ambiente insalubre em razão de sanções disciplinares, também foram denunciadas. Vale lembrar que o uso da “tranca” já havia sido proibido em decisão da Justiça de março de 2019.

Problemas antigos 

A unidade do Passaré foi inspecionada no dia 26/03 pelo Núcleo de Atendimento aos Jovens e Adolescentes em Conflito com a Lei (NUAJA), da Defensoria Pública. À época foram feitas diversas recomendações à Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo (SEAS).

Na unidade do Passaré, morreu no último dia 23/03 o adolescente Douglas Vieira da Silva, de 17 anos. A situação do sistema socioeducativo no Ceará tem sido denunciada pelo CEDECA Ceará à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). Em razão das repetidas violações de direitos humanos, a CIDH outorgou medidas cautelares em dezembro de 2015 para três unidades do Ceará: Centro Educacional São Miguel, Centro Educacional Dom Bosco e Centro Educacional Patativa do Assaré.

Acesse aqui o relatório completo

Open post

Audiência Pública discute o modelo atual de fiscalização de tortura em ambientes de privação de liberdade

*Lucianna Silveira (texto)

*Thiago Mendes (edição e supervisão de estágio)

Foto: Marcos Moura/Assembleia Legislativa

O debate acontece em alusão ao Dia Internacional de Apoio à Vítima de Tortura. Houve ainda lançamento da Nota Técnica sobre Segurança Pública, do CEDECA Ceará.

Foi realizada, na Assembleia Legislativa do Ceará nesta segunda (24/06), audiência pública em alusão ao Dia Internacional de Apoio à Vítima de Tortura. A audiência contou com representantes de diversos órgãos e instituições que debatem segurança pública e espaços de privação de liberdade.

A audiência chamou atenção para o decreto 9.831, publicado pela presidência da República no dia 11 de junho, que exonera os 11 peritos do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate a Tortura (MNPCT). Os peritos do MNCPT são responsáveis por fiscalizar espaços de privação de liberdade, como penitenciárias, hospitais psiquiátricos e comunidades terapêuticas. O decreto torna o trabalho dos peritos atividade não remunerada e condicionada à indicação do presidente, o que contraria a lei que criou o Mecanismo.

Entenda mais sobre o caso neste vídeo

O coordenador-geral do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate a Tortura, José de Ribamar de Araújo e Silva, que abriu a fala, citou a “tradicional seletividade penal” do sistema (penitenciário/segurança pública) e lembrou da Convenção de Genebra, que tipifica as práticas de tortura.

Ribamar chama atenção para um trecho que diz sobre o direito a água, como o mais elementar de todos os direitos e a alimentação que a pessoa privada de liberdade não pode deixar de receber. “Uma vez preso, uma vez custodiado, eles (pessoas privadas de liberdade) passam a ser responsabilidade do Estado. Ele não deve passar fome no espaço de privação de liberdade”. Sobre a exoneração dos 11 peritos do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate a Tortura, Ribamar conta que todos foram tomados de surpresa.

O Fórum Cearense da Luta Antimanicomial problematizou na ocasião a situação de pessoas privadas em liberdade em hospitais psiquiátricos e comunidades terapêuticas, como espaços em que a tortura também pode acontecer. Para Márcia Lustosa, representante do Fórum, falta política pública para saúde mental, “O que a gente vê no Brasil é um modelo de enclausuramento”, aponta.

Hélio Leitão Neto, da Comissão Nacional de Direitos Humanos da OAB, ressalta que a questão da tortura é um problema que acompanha o Brasil desde o princípio e lembra que a tortura só foi com a criação da Lei 9455, de 1997.

Para o advogado, a prática de tortura é seletiva, com alvos negros, pardos, analfabetos e periféricos. “O grande torturador tem nome e sobrenome: o Estado Brasileiro”, resume. Ele também reiterou a importância da criação de um mecanismo estadual de fiscalização. “A OAB enxerga o Mecanismo como um importante papel no controle social”, ressalta.

Rogéria Oliveira Rodrigues, representante do Conselho Estadual de Direitos Humanos, apontou para a demora na criação de um mecanismo estadual. “Não é por falta de dinheiro”, alerta.

A representante do governo na mesa, Lia Ferreira Gomes, da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Mulheres e Direitos Humanos, se colocou à disposição para ouvir as demandas acerca das denúncias de maus tratos e torturas nos sistemas penitenciários e de privação de liberdade e mencionou a importância da fiscalização do poder público. A gestora relatou ainda sobre uma reunião para tratar desses assuntos com o secretário da Casa Civil, Élcio Batista.

Ana Virgínia Porto, presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-CE, lamentou a extinção do Mecanismo Nacional e lembrou que os mecanismos de controle são importantes para a democracia. “O Estado democrático que tem medo de se autoavaliar, ele não é um estado democrático”, provocou a advogada.

Julianne Melo, representando o Comitê Estadual de Prevenção e Combate a Tortura, citou a implementação de fardamentos para os familiares (incluindo crianças) ao realizar visitas nos presídios cearenses, “uma violação que além do preso, abarca também os familiares”. A advogada ressaltou ainda a importância da criação do Mecanismo Estadual de Combate a Tortura. “A gente tem cada vez mais expectativa que o Governo do Estado vá na contramão (do governo Federal), e implemente um mecanismo de direito”.

Renan Santos, do Fórum Permanente de Organizações Não-Governamentais de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Fórum DCA), chamou atenção sobre o recorrente número de denúncias de práticas de tortura na grande maioria dos espaços de privação de liberdade do Estado. Para o advogado, há um ato de violência institucional antes, durante e depois da privação. “A gente pede, reivindica que o Estado mude sua prática de segurança pública”, finaliza.

Intervenção – Durante a audiência, familiares de pessoas do sistema prisional realizaram uma intervenção expondo e denunciando os meus tratos e situações humilhantes vividas dentro de penitenciárias cearenses durante os procedimentos de rotinas. “A gente não quer aplausos, a gente quer direito garantido. As mortes continuam acontecendo. Os procedimentos continuam acontecendo de forma violenta”, comenta uma das familiares ao final da apresentação. “As violências geradas dentro das CPPLs serão lá fora também violências”, finaliza. Outra das mulheres presentes na intervenção denuncia: “A pior tortura que tem é a falta de atendimento médico”.

A sessão foi presidida pelo deputado estadual Renato Roseno, presidente da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania. Estiveram presentes na mesa a secretária-executiva de cidadania e direitos humanos da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Mulheres e Direitos Humanos, Lia Ferreira Gomes; Hélio Leitão Neto, Presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos da OAB; José de Ribamar de Araújo, do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; Ana Virgínia Porto, Presidente da Comissão de Direitos Humanos – OAB; Ruth Leite Vieira, presidente do Conselho Penitenciário do Ceará – Copen; Isabela Mustafá da Comissão de Direito Penitenciário da OAB; Márcia Lustosa, do Fórum Cearense da Luta antimanicomial; Rogéria Oliveira Rodrigues, do Conselho Estadual de Direitos Humanos; Julianne Melo representando o Comitê Estadual de Prevenção e Combate a Tortura; Renan Santos, representando Fórum DCA e Hugo, Porto do Ministério Público do Ceará.

Durante a audiência, houve lançamento da Nota Técnica sobre Segurança Pública, do CEDECA Ceará. Saiba mais:

Gastos com Segurança Pública vão superar Educação e Saúde no Ceará em 2025, aponta Nota Técnica do CEDECA

Posts navigation

1 2

ONDE ESTAMOS

PARCEIROS E ARTICULAÇÕES

Scroll to top