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Comissão Interamericana de Direitos Humanos aprova decisão cautelar contra o Brasil por violações no Socioeducativo cearense

O Estado deve adotar as medidas imediatamente e informar o seu cumprimento à CIDH em até 15 dias a contar da data do recebimento do comunicado

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) deferiu medida cautelar contra o governo brasileiro por violações no sistema socioeducativo cearense contra os direitos dos adolescentes privados de liberdade. A CIDH notificou oficialmente o governo brasileiro e concedeu as medidas cautelares pedidas pela ANCED[1], Fórum DCA[2] e CEDECA Ceará[3] protocolada em março de 2015, denunciando as gravíssimas e recorrentes violações de direitos no Sistema Socioeducativo. A denúncia à Comissão decorre de um contexto de crise sem precedentes no sistema, agravado nos últimos meses de 2015, com episódios continuados de violência que chegaram a resultar na morte de um adolescente em 6 de novembro, atos de torturas e tratamentos cruéis, desumanos e degradantes; isolamento prolongado e até supostos abusos sexuais; em fugas de grandes proporções e destruição de Unidades de Internação.

O Estado deve adotar as medidas imediatamente e, em até 15 dias a contar da data do recebimento do comunicado, informar o seu cumprimento à CIDH. A intervenção do Sistema Interamericano em um Estado representa, além das possibilidades diversas de sanção, sobretudo a constatação pública e em âmbito internacional, de práticas violadoras de direitos humanos, seja por ação ou omissão desse Estado. De acordo com o regulamento da CIDH, o mecanismo de medidas cautelares é utilizado em situações de gravidade ou urgência e a decisão pela medida se dá, unicamente, a partir da análise de situações que possam significar um dano irreparável às pessoas.

No documento – referente a Resolução n°71/2015 -, a Comissão decide que o governo brasileiro:

a) Adote as medidas necessárias para salvaguardar a vida e a integridade pessoal dos adolescentes detidos no Centro Educacional São Miguel, no Centro Educacional Dom Bosco e no Centro Educacional Patativa do Assaré do estado do Ceará, e aqueles transferidos provisoriamente ao Presídio Militar de Aquiraz, de acordo com as normas internacionais e à luz do interesse superior da criança;

b) Forneça condições adequadas em termos de infraestrutura e pessoal suficiente e idôneo, bem como nos aspectos relativos a higiene, alimentação, saúde, educação e tratamento médico, que garantam a proteção da integridade pessoal e da vida dos adolescentes;

c) Assegure a implementação de programas e atividades idôneas e adaptadas aos adolescentes para garantir o seu bem-estar e a sua integridade física, psíquica e moral, de acordo com as normas estabelecidas pelo direito internacional dos direitos humanos para adolescentes privados de liberdade;

d) Implemente medidas idôneas que garantam as condições de segurança nos centros de detenção em que se encontram os adolescentes beneficiários destas medidas cautelares, seguindo as normas internacionais de direitos humanos e resguardando a vida e a integridade pessoal de todos os adolescentes;

e) Execute ações imediatas para reduzir substancialmente o número de detidos nessas unidades e evitar as condições de superlotação e o uso de celas de isolamento no interior das unidades;

f) Coordene as medidas a serem adotadas com os beneficiários e os seus representantes; e

g) Informe sobre ações adotadas com vistas à investigação dos supostos fatos que levaram à adoção desta medida cautelar e assim evitar a sua repetição.

Em abril e agosto, a Comissão notificou o Estado a dar informações sobre o caso. Nas duas ocasiões o governo solicitou à CIDH uma prorrogação de prazo. Em abril, julho, setembro e outubro, as organizações peticionarias enviaram atualizações para a Comissão.

Comissão Interamericana de Direitos Humanos

A CIDH, criada em 1959, é o órgão principal e autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA) que, juntamente com a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CorteIDH), compõe o Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos (SIDH).

Com atribuições sancionatórias, o Sistema Interamericano tem atribuições de promoção e proteção dos direitos humanos no continente americano.

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, que entrou em vigor em 1978 e foi ratificada por 24 países, dentre estes o Brasil, define os direitos humanos que os Estados ratificantes se comprometem internacionalmente a respeitar e dar garantias para que sejam respeitados. A Convenção, além de criar a Corte Interamericana de Direitos Humanos (de 1979), define atribuições e procedimentos adicionais para a CIDH.

Intervenções do Sistema Interamericano

Esta será a terceira intervenção do Sistema Interamericano apenas no estado do Ceará. Em 2006, no caso Damião Ximenes, torturado e assassinado no dia 04 de outubro de 1999, quando estava internado na Casa de Repouso Guararapes, filiada à época ao Sistema Único de Saúde, no município de Sobral/CE. Era portador de transtorno mental – com sintomas de esquizofrenia.

A Corte deliberou o pagamento de uma indenização, como forma de reparar o sofrimento da família; uma investigação completa e imparcial dos fatos e a adoção de políticas públicas efetivas na área de saúde mental. O caso Damião Ximenes foi o primeiro contra o Brasil a tramitar na Corte Interamericana, tornando-se referência para a proteção dos direitos humanos no Brasil.

Já em 2001, a CIDH responsabilizou o Estado brasileiro por omissão, negligência e tolerância no caso Maria da Penha. Em 1983, a biofarmacêutica, sofreu dupla tentativa de homicídio por parte de seu então marido dentro de sua casa, em Fortaleza/CE. Passados mais de 15 anos do crime, apesar de haver duas condenações pelo Tribunal do Júri do Ceará (1991 e 1996), ainda não havia decisão definitiva no processo e o agressor permanecia em liberdade.

A expectativa dos peticionários é que, como nos casos de Damião Ximenes – que foi referência para a reformulação de políticas de saúde mental e para a construção da reforma psiquiátrica – e Maria da Penha – que desencadeou a aprovação de uma legislação específica para mulheres em situação de violência doméstica -, a intervenção do Sistema Interamericano aponte uma alteração estrutural no sistema socioeducativo cearense.

Mais informações

Comunicado da CIDH e resumo da decisão.

Entidades denunciam Estado Brasileiro à Comissão Interamericana de Direitos Humanos por graves violações em Unidades Socioeducativas do Ceará:http://goo.gl/YK09cl

Comissão Interamericana de Direitos Humanos manifesta preocupação com atos de violência no Sistema Socioeducativo cearense em comunicado:http://goo.gl/xYT5w3

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[1] Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente

[2] Fórum Permanente das ONGs de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

[3] Centro de Defesa da Criança e do Adolescente do Ceará

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Organizações que atuam na defesa dos direitos de crianças e adolescentes são homenageadas no Dia Internacional dos Direitos Humanos

Na data em que se celebra o Dia Internacional dos Direitos Humanos – 10 de dezembro -, diversos órgãos e organizações que atuam na defesa dos direitos de crianças e adolescentes serão celebradas e homenageadas.
O Fórum Justiça, rede composta por movimentos sociais, setores acadêmicos e agentes públicos do sistema de justiça que visa a democratização e participação popular na política judicial no Brasil, homenageará 12 organizações e órgãos públicos com o “Prêmio Maria Amélia Leite”.
Entre as organizações agraciadas com o Prêmio, que leva o nome de uma militante histórica da causa indígena no Ceará, estão o Núcleo de Atendimento aos Jovens e Adolescentes em Conflito com a Lei (NUAJA), da Defensoria Pública do Estado do Ceará, pela atuação na defesa dos direitos de adolescentes em conflito com a lei e o CEDECA Ceará, pelo monitoramento do Sistema Socioeducativo cearense e denúncias de violações de direitos dos adolescentes em conflito com a lei.
Outra iniciativa, requerida pelo mandato do deputado estadual Renato Roseno, também no dia 10, é uma sessão solene em alusão aos 25 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) na Assembleia Legislativa do Ceará. Na ocasião serão homenageadas quatro organizações com trajetória reconhecida na defesa dos direitos de crianças e adolescentes no Ceará: CEDECA Ceará, Pastoral do Menor, Diaconia e Núcleo Cearense de Estudos e Pesquisas sobre a Criança (Nucepec).  As quatro organizações homenageadas integram o Fórum Permanente das ONGs de Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes do Ceará (Fórum DCA).
A sessão, aberta ao público, contará com a conferência de Norberto Ignácio Liwski, diretor executivo do Observatório Social da Assembleia Legislativa de Buenos Aires e vice-presidente do DNI Argentina (Defensa de los Niños Internacional). Membro do Comitê dos Direitos da Criança das Nações Unidas, ele falará sobre “Direitos Humanos na América Latina: construções e resistências”.
SERVIÇO
Prêmio Maria Amélia Leite, do Fórum Justiça
8h30, no Auditório Jesus Xavier de Brito
Defensoria Pública do Ceará – Av. Pinto Bandeira, nº 1.111, Luciano Cavalcante
 
Sessão Solene alusiva aos 25 anos do ECA
18h, na Assembleia Legislativa do Ceará – Av. Des. Moreira, 2807 – Dionísio Torres
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Conselho Nacional de Direitos Humanos visitará o Ceará após denúncias de violações no Sistema Socioeducativo

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A 10ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), realizada na última quinta (08), em Brasília, debateu as violações de direitos humanos em estabelecimentos de medidas socioeducativas, a partir da situação do Sistema Socioeducativo no Estado do Ceará.

Com a participação da assessora jurídica do CEDECA Ceará, Nadja Bortolotti, a situação de colapso no Ceará foi contextualizada com apresentação das diversas violações de direitos vivenciadas pelos adolescentes nas unidades de internação, como práticas de torturas institucionais (por ação ou omissão do Estado), superlotação nas unidades, falta de acesso a tratamento médico e medicamentos, negação do direito à educação, insalubridade, negação do acesso à água e à alimentação, incomunicabilidade, dentre inúmeras outras situações encontradas por organizações de infância que realizam o monitoramento do Sistema Socioeducativo do estado.

Foram apresentados, ainda, os dados dos últimos dois anos de rebeliões. No período de 2014 a 2015 foram contabilizadas mais de 40 rebeliões e motins, além da fuga de, aproximadamente, 250 adolescentes.

O Ceará é um dos estados brasileiros com maiores índices de superlotação. Três unidades foram interditadas pela Justiça, mas mesmo antes da interdição as casas tinham uma média de superlotação que superava os 200%. Atualmente, nas unidades não interditadas, este índice supera 400%.

Como encaminhamento da reunião, o Conselho elegeu o Ceará como caso emblemático para uma intervenção exemplar na temática do socioeducativo.

“Queremos dar o máximo de visibilidade ao caso do Ceará. Recebemos outras denúncias relacionadas, mas elegemos que este será uma referência paradigmática de nossa intervenção para cessar as violações. Queremos, inclusive, que o caso cearense contribua no debate contra a redução da maioridade penal”, relata a Conselheira Dirlene Marques, da Rede Feminista de Saúde, que presidia a sessão no debate sobre o Sistema Socioeducativo.

Uma Comissão fará uma visita in loco para averiguar as denúncias apresentas e tomar as medidas cabíveis.

As Comissões do CNDH se reunirão na tarde desta sexta (09), para debater os respectivos planos de trabalho. No caso da Comissão que visitará o Ceará, ainda será deliberado se será composta uma Comissão Especial, ou se será uma atribuição incorporada à Comissão de Privação Liberdade e à Comissão de Combate à Tortura, já existentes no Conselho. No entanto, já foram indicadas representações da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), Associação dos Magistrados Brasileiros (AmB) e Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que integram a Comissão de Privação de Liberdade, para a visita ao Ceará. 

Outras denúncias

Em dezembro de 2014, a Associação Nacional dos Centros de Defesa de Direitos de Crianças e Adolescentes (Anced), o Fórum Permanente das ONGs de Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes (Fórum DCA Ceará) e o CEDECA Ceará denunciaram a situação do estado à diversos órgãos federais e de defesa de direitos humanos. Dentre eles o CNDH.

Comissão Interamericana de Direitos Humanos

Em março de 2015, ainda sem qualquer alteração significativa no cenário, as organizações apresentaram uma Petição à Comissão Interamericana de Direitos Humanos na qual denunciam as gravíssimas violações de direitos de adolescentes privados de liberdade nas oito Unidades Socioeducativas de Internação masculina no Ceará. Acesse o Sumário Executivo da denúncia. 

Mais informações

O CNDH é vinculado à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), tem por finalidade a promoção e a defesa dos direitos humanos, mediante ações preventivas, protetivas, reparadoras e sancionadoras das condutas e situações de ameaça ou violação desses direitos.

Com 22 membros, onze da sociedade civil e onze do Poder Público, é o mais antigo colegiado do país. Tem autonomia para monitorar qualquer violação de direitos humanos; autoridade para assessorar o Executivo, o Legislativo e qualquer outra instância sobre temas relacionados aos Direitos Humanos; capacidade de se relacionar com instituições regionais e internacionais; legitimidade para educar e informar sobre direitos humanos; e competência para atuar em temas jurídicos.

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Carta Aberta à Ministra das Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos, Nilma Lino Gomes

Em Carta Aberta à Ministra das Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos, Nilma Lino Gomes, a Anced/Seção DCI reforça a necessidade de continuidade aos avanços político-institucionais de defesa dos direitos de crianças e adolescentes conquistados.

No dia 2 de outubro a presidente Dilma Rousseff anunciou a reforma ministerial de seu segundo mandato, entre estas a fusão das secretarias de Direitos Humanos, Políticas para as Mulheres e de Promoção da Igualdade Racial, em uma única pasta.

Leia a Carta abaixo, ou acesse no site da Anced.

CARTA ABERTA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA NILMA LINO GOMES 

A Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente – ANCED/Seção DCI Brasil, organização da sociedade civil de âmbito nacional que atua na defesa dos direitos humanos da infância e adolescência brasileira, vem à presença de Vossa Excelência apresentar algumas considerações acerca da fusão das Secretarias de Políticas para as Mulheres, de Promoção da Igualdade Racial e de Direitos Humanos em uma única pasta: o Ministério das Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos.

A fusão das pastas no momento atual, em que há o crescimento do conservadorismo e de princípios fundamentalistas, coloca em risco as conquistas dos direitos humanos alcançadas. Significa um retrocesso em relação à política de direitos humanos no Brasil, tendo em vista a perda de espaço político no primeiro escalão do Governo Federal. O processo que resultou nesta fusão está inserido em momento de ajuste fiscal, que vem produzindo drástica redução de recursos públicos para a área de direitos humanos no país, prejudicando profundamente a execução de políticas públicas de enfrentamento aos cenários de graves violações de direitos.

Na ofensiva conservadora mencionada, destacam-se as tentativas de redução da idade penal e do aumento do tempo de internação de adolescentes, de aprovação do “Estatuto da Família” e do Estatuto do Nascituro, de recrudescimento da legislação penal, dentre tantas outras iniciativas.

A ANCED/Seção DCI Brasil, que acaba de retornar da Seção de prestação de contas acerca dos direitos de crianças e adolescentes a que foi submetido o Estado brasileiro junto ao Comitê dos Direitos da Criança das Nações Unidas, considera fundamental o processo de interlocução do governo brasileiro com os movimentos sociais de base, como os movimentos estudantis, de defesa da moradia, das mulheres, dos negros, das organizações de favelas, dentre outros.

Nesse sentido, ANCED/Seção DCI Brasil espera que Vossa Excelência dê continuidade aos avanços político-institucionais de defesa dos direitos de crianças e adolescentes conquistados, público a quem a Constituição da República assegurou absoluta prioridade. Espera-se que o novo Ministério possa ter como princípios fundamentais de sua atuação a promoção de iniciativas intersetoriais e transversais de garantia dos direitos humanos, permitindo a ampla participação social.

Dessa forma, ANCED/Seção DCI Brasil deseja que a Ministra cumpra com muita perseverança tão complexa missão e, desde já, reafirma seu compromisso de contribuir com as lutas em defesa dos direitos humanos no Brasil, em especial de meninos e meninas, colocando-se à disposição para o diálogo na direção do fortalecimento do Estado brasileiro.

Brasília/DF, 08 de outubro de 2015.

Coordenação da ANCED/Seção DCI Brasil

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Audiência Pública debate colapso do Sistema Socioeducativo: “Tudo acontece com o aval da Justiça, do Executivo e do Legislativo”, afirma juíza

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Na tarde desta terça, 17 de março, uma Audiência Pública na Assembleia Legislativa com a participação de representantes do Executivo, Legislativo, Judiciário e da sociedade civil debateu o contexto caótico do Sistema Socioeducativo do Ceará e as violações de direitos humanos de adolescentes privados de liberdade dentro das Unidades de Internação.

O Fórum Permanente das ONGs de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ceará (Fórum DCA), foi representado pelo advogado Rafael Barreto que apresentou o levantamento feito pelas organizações: 65 denúncias de tortura desde agosto de 2014. Exibindo fotos de adolescentes feridos (por balas de borracha, estilhaços, espancamentos), Barreto ressaltou que além das formas de tortura física, a ausência de colchões, lençóis, calções, água potável, material de higiene e manutenção de condições de insalubridade nos dormitórios compõe o tratamento considerado cruel, desumano e degradante aos adolescentes.

“Os adolescentes internos estão sem colchões, sem lençóis, ou calções limpos. A coceira tomou conta dos internos. Essa realidade não é de hoje, desde agosto de 2014 a situação só piora. O governo recebeu Representação do Fórum DCA em dezembro e em janeiro. Nada mudou, na verdade piorou. Até quando?”, questiona Barreto.

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“Tudo acontece com o aval da Justiça, do Executivo e do Legislativo”, declarou a juíza Maria das Graças Quental, representante do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no Ceará. A situação das Unidades foi definida como estarrecedora pela juíza. Afirmando conhecer a realidade das Unidades, a juíza chegou a apontar o despreparo dos diretores que tem pavor de circular no interior das Unidades e até desconhecem o número exato de adolescentes apreendidos.

A Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social (STDS), representada na Audiência pela secretária executiva Ana Cruz, reconheceu as torturas, no entanto afirmou que a gestão não se omite em relação às denúncias feitas, informando que cerca de 400 pessoas foram afastadas do Sistema por denúncias relacionadas à tortura.

O dado apresentado pela secretária evidencia o total colapso do Sistema Socioeducativo no Ceará: 400 afastamentos por denúncias de tortura. “Essa é uma prova de que a tortura é institucionalizada e que não basta afastar instrutores, é preciso contratar por meio de concurso público pessoal qualificado e ter política de formação permanente. A manutenção das trancas pelo Governo é a maior prova que a tortura é uma prática institucional”, constata Frencerina Araújo, da coordenação da Pastoral do Menor e integrante do Fórum DCA.

Entenda o contexto

Os anos de 2014 e início de 2015 contabilizam mais de 40 rebeliões nas Unidades, tendo a última ocorrido na noite anterior à Audiência, no Centro Educacional São Miguel, com capacidade para 60 internos, mas atualmente com 240 adolescentes.

Três Unidades* no estado estão parcialmente interditadas, o que significa que elas permanecem em funcionamento normal, no entanto, não podem receber novos internos, devendo operar com o máximo da capacidade estabelecida pela legislação vigente. Nas Unidades que permanecem sem interdição, a superlotação chega a 400%.

Para Mara Carneiro, assistente social e assessora comunitária do CEDECA Ceará, a situação é de conhecimento da STDS há anos. “O Fórum DCA publicou o primeiro monitoramento do Sistema Socioeducativo em 2008. Ano passado lançamos a terceira edição e nos três monitoramentos incluímos recomendações específicas e direcionadas para diferentes áreas: educação, saúde, equipe técnica, e estrutura. Não tem como dizer que faltam propostas, ou que não se tem conhecimento da realidade.” A assessora criticou ainda a ausência de representantes do Sistema de Justiça (como Ministério Público, Defensoria Pública e Juizado da Infância e Juventude) na Audiência, após convocação pelo Gabinete do Governador para reunião com o mesmo tema e no mesmo horário, no Palácio da Abolição. “Esta é a sexta reunião sobre o problema desde sexta-feira passada. Então, não é falta de proposta, mas de decisão política”, concluiu.

Denúncia internacional

No dia 3 de março de 2015, o Fórum DCA, a Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente (ANCED) e o Centro de Defesa da Criança e do Adolescente (CEDECA Ceará), denunciaram o Estado Brasileiro pelas violações no Sistema Socioeducativo do Ceará à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

Na Petição, pede-se, de forma cautelar e urgente, que o Brasil adote todas as medidas necessárias para proteger a vida e a integridade física dos adolescentes privados de liberdade no Ceará, suspenda imediatamente o recebimento de novos adolescentes, até a solução do problema da superlotação, cumpra a legislação que veda a prática de tortura como forma de sanção disciplinar, bem como determine a abolição do isolamento compulsório ilegal de adolescentes internados (“tranca”). Requer-se ainda que o Estado Brasileiro investigue os crimes e infrações administrativas denunciados, contrate profissionais para as Unidades em número proporcional aos internos e adéque a infraestrutura física conforme o SINASE. Além disso, pede-se também o julgamento com urgência da Ação Civil Pública de 2009 ajuizada pelo CEDECA Ceará.

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Entidades denunciam Estado Brasileiro à Comissão Interamericana de Direitos Humanos por graves violações em Unidades Socioeducativas do Ceará

A ANCED (Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente), o Fórum DCA (Fórum Permanente das ONGs de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente) e o CEDECA Ceará (Centro de Defesa da Criança e do Adolescente) apresentaram hoje, 03 de março, Petição à Comissão Interamericana de Direitos Humanos na qual denunciam gravíssimas violações de direitos de adolescentes privados de liberdade nas oito Unidades Socioeducativas de Internação masculina no Estado do Ceará.
Situação do Sistema Socioeducativo no Ceará
Os anos de 2014 e início de 2015 contabilizam mais de 30 rebeliões, com a fuga de mais de 140 adolescentes e dezenas de denúncias de tortura e tratamento cruel envolvendo adolescentes privados de liberdade, além de três Unidades Socioeducativas interditadas pela Justiça. O contexto apenas piora. Nas unidades interditadas, as rebeliões são semanais devido à tortura e maus-tratos cometidos por agentes públicos. Nas unidades não interditadas, a superlotação supera 400%, com fugas e motins diários, todas as salas de aulas e até o refeitório foram transformados em dormitórios – nome dado às “celas” onde permanecem reclusos.
Em nenhuma Unidade tem havido aulas ou atividades profissionalizantes. Visitas de familiares têm sido suspensas. Os professores do Estado ameaçam até mesmo retirar-se das Unidades. As condições de trabalho dos profissionais são precárias, os salários baixos e as equipes interdisciplinares insuficientes e deficitárias. Por conseguinte, toda a legislação do SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, Lei nº 12.594) está sendo violada, sem que haja atendimento individual, educação ou ressocialização.
A concentração de conflitos dentro de Unidades origina-se de um contexto caótico que envolve tortura sistemática, desrespeito à legislação que regula a execução de medidas socioeducativas, banalização da violência e disciplina repressiva por meio de agressões e do isolamento solitário (“trancas”), algo absolutamente ilegal conforme a legislação nacional e internacional.
Fora isso, o ano de 2014 contabilizou episódios como o triplo homicídio de adolescentes em Juazeiro do Norte, um caso de tortura que resultou em braços quebrados de um adolescente, uma denúncia de estupro cometido por um agente público dentro de uma Unidade Socioeducativa e até episódios de dopagem coletiva durante o Natal e Ano Novo, em Fortaleza.
Dentro do Governo do Estado, as Unidades são administradas pela Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Social (STDS), que permanece sob a mesma gestão desde 2013. Apesar de tantos problemas, o Governo nada tem feito para solucioná-los. Os recursos para a pasta foram reduzidos, uma vez que o reajuste do orçamento estadual de 2015 em relação a 2014 não se manteve sequer no mesmo patamar da inflação do período, o que aponta, na prática, uma redução no orçamento.
Ação Civil Pública de 2009
Em 2009, o CEDECA Ceará ingressou com Ação Civil Pública requerendo que o Governo do Estado do Ceará garantisse a suspensão do recebimento de novos adolescentes em Unidades superlotadas, a adequação infraestrutural e pedagógica às normas nacionais e internacionais, a proibição de qualquer forma de isolamento compulsório ou “tranca”, e a suplementação do orçamento para as mudanças exigidas. Contudo não houve sequer sentença de 1ª instância no processo e não se pode mais fazer pedidos liminares. Assim, as entidades consideram que, especialmente tendo em vista o agravamento da situação de todas as Unidades, há uma “demora injustificada na decisão”, pré-requisito de admissibilidade exigido pela Comissão Interamericana.
Antecedentes
A Comissão Interamericana já analisou casos envolvendo adolescentes privados de liberdade contra o Brasil. O caso de maior destaque foi a denúncia feita em 2002 contra a FEBEM de São Paulo em decorrência do caos nas Unidades Socioeducativas, com rebeliões e homicídios. A intervenção da Comissão culminou com a reforma do sistema e criação da atual Fundação Casa.
Em relação ao Ceará, as decisões da Comissão Interamericana também já tiveram importantes impactos. Um caso de violência doméstica deu ensejo à Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) e a morte de um paciente psiquiátrico em Sobral (Caso Damião Ximenes), impulsionou a Reforma Manicomial de âmbito nacional.
Pedidos feitos
Na Petição, pede-se, de forma cautelar e urgente, que o Brasil adote todas as medidas necessárias para proteger a vida e a integridade física dos adolescentes privados de liberdade no Ceará, suspenda imediatamente o recebimento de novos adolescentes, até a solução do problema da superlotação, cumpra a legislação que veda a prática de tortura como forma de sanção disciplinar, bem como determine a abolição do isolamento compulsório ilegal de adolescentes internados (“tranca”). Requer-se ainda que o Estado Brasileiro investigue os crimes e infrações administrativas denunciados, contrate profissionais para as Unidades em número proporcional aos internos e adéque a infraestrutura física conforme o SINASE. Além disso, pede-se também o julgamento com urgência da Ação Civil Pública de 2009 ajuizada pelo CEDECA Ceará.
Procedimento
A Comissão analisa o caso e se concluir que houve violação de direitos humanos edita recomendação ao Estado brasileiro. Se o Brasil não atender às recomendações feitas no prazo previsto, o caso pode ser encaminhado à Corte Interamericana, a qual os resolve de forma definitiva e suas sentenças têm força judicial obrigando o cumprimento pelo Estado.
Comissão Interamericana
O Estado brasileiro está submetido à competência da Comissão e da Corte Interamericana tendo em vista que ratificou a Convenção Americana de Direitos Humanos (“Pacto de San José de Costa Rica”), pelo Decreto nº 678/1992.
Ação Civil Pública
Ação Civil Pública ajuizada pelo CEDECA Ceará contra o Estado do Ceará em 2009, no Processo nº 1060721-65.2014.8.06.0001, está em trâmite perante a 3ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Fortaleza, Ceará.

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