Tag: direitos humanos

Open post

Opinião – O acolhimento à vítima de violência sexual

Artigo de Ana Cristina Lima, psicóloga do CEDECA Ceará, publicado originalmente no jornal OPOVO em 1 de novembro de 2021

As pesquisas referentes a temas que envolvem infância e adolescência são de grande importância para toda a população. Pensarmos em como proteger nossas crianças e nossos adolescentes se faz urgente em uma sociedade potencialmente patriarcal, onde algumas questões se encontram em processo de desconstrução. Contudo, ainda há um longo caminho a ser seguido quando nos referimos aos poderes instituídos sobre as vidas e corpos de meninas e meninos ainda em seu processo de desenvolvimento e descobertas.

A Pesquisa Nacional de Saúde do Escolar (PeNSE), realizada em 2019, teve seus dados divulgados no último dia 10. Segundo a pesquisa, quase 22% das meninas de 13 a 17 anos sofrem ou já sofreram abusos sexuais. A partir dessa divulgação, é importante que abramos espaço para grandes e importantes discussões acerca da necessidade de prevenir a violência, e como a sociedade pode estar em alerta para que possa fazer parte ativa da proteção de crianças e adolescentes.

Crianças e adolescentes são públicos que necessitam de acompanhamento constante em todos os ambientes que frequentam, principalmente pela escola e responsáveis. Relações de confiança são importantes para que haja acolhimento em momentos em que a vítima necessite compartilhar alguma situação de conflito ou de violência sofrida. Ouvir e mostrar credibilidade naquilo na qual o (a) adolescente está tentando transmitir é mostrar empatia pela relação estabelecida, gerando uma maior abertura para conversas mais íntimas.

Muitas vezes, a violência sexual é perpassada por uma relação forte de poder entre agressor e vítima e por pessoas que possuem uma relação afetuosa com a vítima. É importante que, quando o (a) adolescente sinalizar que não deseja abraçar, beijar ou aproximar-se de um familiar ou amigo da família, que não haja imposição para que isso aconteça, pelo contrário, é necessário que seu desejo seja acolhido, deixando o adolescente tranquilo para compartilhar sobre sua decisão.

Diante desses dados reais, que nós possamos, enquanto cidadãos, assumir o grande e importante papel que é proteger nossas crianças e adolescentes, garantindo-lhes o direito à dignidade, ao respeito e à liberdade, conforme o nosso Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.

Open post

Câmara aprova PPA de Sarto e referenda desmonte de políticas sociais

A Câmara Municipal de Fortaleza (@cmfor) aprovou nesta quarta, 13, o Plano Plurianual (PPA) 2022-2025 proposto pelo governo Sarto, que representa o desmonte de algumas políticas essenciais para a garantia dos direitos humanos, referentes à educação, assistência social e saúde.

O texto chegou à Câmara em Regime de Urgência e foi votado sem debate com a sociedade civil organizada, apesar das tentativas desta de se ter um processo participativo. Uma reunião virtual convocada pelo Fórum DCA para debater com os parlamentares foi esvaziada. A única Audiência Pública desse trâmite ocorreu de forma virtual, na última sexta, 08 de outubro, sem divulgação para ampla participação social. Além disso, não foi permitida a participação da maioria dos movimentos sociais presentes. O Fórum DCA não conseguiu espaço para fala, apesar de ter sido um dos primeiros movimentos a pedir inscrição. Em qualquer tentativa de manifestação, os microfones eram desligados imediatamente, ferindo veemente o direito à participação!

No momento da audiência, em paralelo, estava acontecendo a reunião da Comissão Conjunta de Constituição e Justiça e Orçamento, Fiscalização e Administração Pública para discussão das emendas, explicitando nitidamente a realização da audiência pública apenas para cumprir a obrigatoriedade exigida por lei, sem nenhuma intenção de discutir e aprovar as emendas que foram elaboradas conjuntamente com os movimentos sociais.

Números do retrocesso

A análise do PPA feita pelo Fórum DCA apontava diversas reduções em relação ao valor investido no PPA anterior, referente aos anos 2018-2021. Destaque para:
– Redução de 27,8% do orçamento para instalação de Conselhos Tutelares.
– Nenhuma previsão de ação orçamentária específica para reforma e manutenção destes equipamentos de CRAS, CREAS e Centros POPs.
– Redução de R$ 1,9 milhões (52,1%) da meta financeira do Programa Ponte de Encontro, voltado à infância em situação de rua.
– Retirada do orçamento para ação específica da Rede Aquarela voltada à realização de atendimento multidisciplinar à crianças e adolescentes em situação de violência sexual.
– Redução de 83,86% do recurso destinado à implantação de novos CAPS.
– Redução de R$ 37,9 milhões (58,3%) do orçamento para construção de Centros de Educação Infantil.
– No Programa Cada Vida Importa, destinado ao enfrentamento aos homicídios de adolescentes, foi retirado no Projeto de Lei a ação de “atendimento psicossocial às famílias vítimas de violência”. Apesar de ter sido submetido uma emenda para o retorno da ação, através da articulação do Fórum DCA, a mesma não foi aprovada, com a justificativa que a ação não cabe no referido programa por se tratar de atendimento específico às famílias.

Cabe destacar que o Fórum DCA articulou a elaboração de diversas emendas com mandatos de parlamentares, que se disponibilizaram a tentar reverter os desmontes apresentados no projeto de lei nas áreas sociais citadas. No entanto, nenhuma emenda proposta pelo coletivo foi aprovada.

O que esperar do futuro?

Tão logo soube-se que o executivo municipal havia enviado à Câmara o PPA 2022-2025, o Fórum DCA tratou de analisar a proposta e articular com outros movimentos ações que tentassem impedir cortes no orçamento. Documento que norteia os investimentos dos recursos municipais pelos próximos quatro anos, o PPA 2022-2025 aprovado impactará fortemente em políticas que atendem as pessoas mais vulnerabilizadas na cidade. Isso em um dos piores momentos da nossa história. Não apenas pela forma irresponsável como o governo federal lidou com a pandemia, a criminosa gestão do Ministério da Saúde e a irresponsável condução da Economia. Mas também pelos atos do governo Bolsonaro ao longo dos três anos de governo, inimigo dos direitos humanos e da democracia.

Fome e violência são cada vez mais presentes na vida da população. Nesse cenário, as políticas municipais deveriam ser reforçadas para garantir direitos, diferente do que o prefeito Sarto propôs e a Câmara Municipal aprovou.

Open post

A periferia no centro do olhar

No Dia Mundial da Fotografia,  o CEDECA Ceará traz perfis que clicam nossa Fortaleza periférica.

Bia: “Poder fotografar a minha comunidade e as pessoas que habitam nela é muito importante e prazeroso”.

Para @bia.souzzz  a fotografia é resistência. “A fotografia é muito importante para mim e para a minha periferia, para a minha comunidade. Sou fotógrafa de momentos e cada momento dentro da minha comunidade é muito valioso e muito importante. Então poder fotografar a minha comunidade e as pessoas que habitam nela é muito importante e prazeroso”. Bia quer mostrar com sua fotografia, talentos e potências periféricas. “As crianças e as famílias de periferias. Mostrar que todos tem capacidade e talento para conquistar os seus sonhos”.

Biel: “Quando fotografo na comunidade, seja lá qual for ela, exploro a condição humana.”

A humanidade da favela é o foco de @_biielsousaa / @click_vulgobiel . “Quando fotografo na comunidade, seja lá qual for ela, exploro a condição humana, a forma que ela é complicada, transformação de olhares e dialetos. Ao explorar isso nos capacita a enxergar a humanidade de uma ‘favela’. Representar isso em uma forma de foto é unir tudo e jogar na cara da humanidade, falar: Além de tudo, somos humanos'”.

Tainá: “Não é só sobre o corpo que se lança, é sobre o caminho que se percorre durante um ato de coragem, desde o pré salto ao pós salto.”

Na praia, @tainavcavalcante  clica a coragem. Meninos e meninas que saltam da ponte com seus corpos livres.” Não é só sobre o corpo que se lança, é sobre o caminho que se percorre durante um ato de coragem, desde o pré salto ao pós salto. Não é queda, é imersão, porque o mar é uma extensão do céu. E vice-e-versa. Fortaleza tem me ensinado isso desde que nasci. Há vida na Terra da Luz. E que rico é poder enxergar a cidade com olhos de coragem. Que bom é sentir o peito forte pra viver tudo que sonho e acredito.”

Yuri: “A periferia foi mostrada por olhares de fora, quase sempre explorando sua vulnerabilidade ou enfatizando a violência, é preciso lutar para quebrar esses paradigmas.”

No começo do ano @yurijuatama  lançou o livro “Serrinha Luz e Cores”. Tudo começou 2018, durante o apagão nas regiões Norte e Nordeste. Yuri saiu às ruas e fez as primeiras fotografias da sua “quebrada”. Com a repercussão nas redes sociais, deu início ao projeto que terminou em livro. “Durante muito tempo a periferia foi mostrada por olhares de fora, quase sempre explorando sua vulnerabilidade ou enfatizando a violência, enquanto comunicadores sociais é preciso lutar para quebrar esses paradigmas, assim também como é necessário deixarmos de ser ‘objetos observados’ para tornarmos contadores de nossas próprias histórias.”

Open post

Socioeducativo: CEDECA ganha em segunda instância Ação contra Estado do Ceará

 

Decisão sobre Ação de 2009 representa uma grande vitória pelos direitos de adolescentes em privação de liberdade

O CEDECA saiu vitorioso em Ação Civil Pública (ACP) protocolada em 2009, cobrando do governo estadual que sejam cumpridas as legislações do Sistema Socioeducativo. Na decisão, a Justiça determina que o Governo do Estado do Ceará reforme, no prazo de um ano, sete unidades socioeducativas, evite a superlotação abstendo-se de internar adolescentes em unidades que estejam com ocupação 30% acima do limite, e garanta profissionais de saúde e medicamentos para os internos.

A Justiça determina ainda que não seja aplicada nenhuma medida de contenção (a exemplo das “trancas”) que viole a dignidade humana e que o Estado apresente em até 120 dias as medidas tomadas para prevenir conflitos entre profissionais e adolescentes nos Centros Educacionais.

A decisão vem 12 anos depois, mas ainda encontra o sistema socioeducativo cearense violador de direitos. “Apesar de tardia é necessária e atual. Várias das determinações judiciais solicitadas em 2009 ainda permanecem atuais. Por exemplo: ainda existem espaços destinados a isolamentos disciplinares, conhecidos como ‘trancas”, que são desumanos”, destaca Renan Santos, assessor jurídico do CEDECA Ceará. Ele aponta ainda que os adolescentes enfrentam obstáculos para o acesso a tratamento médico, há déficit de profissionais e muitas unidades estão fora do padrão do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).

Estado descumpre legislação

A Ação foi protocolada pelo CEDECA Ceará com base em diversas irregularidades constatadas após série de inspeções realizadas pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), ocorridas entre agosto de 2007 e janeiro de 2008. À época, unidades com capacidade para 60 adolescentes chegavam a abrigar 220 internos. A resolução nº 46 do CONANDA estabelece o número de 40 adolescentes por Unidade de Internação.

Com superlotação na maioria dos centros socioeducativos, adolescente dormiam em colchões no chão por falta de camas. Havia ainda um número insuficiente de profissionais e ausência de privacidade para uso do banho e instalações sanitárias.

Histórico de violações

Em setembro de 2008, o Fórum Permanente das ONGs de Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente – Ceará (EDCA) finalizou o “Monitoramento das unidades de privação de liberdade de adolescentes no estado do Ceará”, no qual apresenta relatório descritivo das visitas realizadas nas unidades de internação, internação provisória e semiliberdade.

Uma das constatações foi que adolescentes com problemas de comportamento eram recolhidos para a “cela forte” ou “tranca”. Trata-se de um local sem ventilação ou iluminação, colchão, de acesso restrito. Lá, o jovem ficava sem comunicação e proibido de participar das atividades de educação e lazer.

Open post

Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos inspeciona escolas municipais de Fortaleza

Escolas devem garantir segurança sanitária de estudantes e profissionais

O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Ceará (CEDDH) iniciou uma série de visitas a 36 escolas públicas e centros de educação infantil (CEI) da rede municipal de Fortaleza. O objetivo é avaliar as condições de infraestrutura dos prédios escolares, observando alguns critérios como: o regular abastecimento de água; banheiros em adequadas condições e em quantidade suficientes; espaços que permitam o distanciamento social e a ventilação natural adequada nas escolas.

A escolha das unidades se deu a partir da lista de instituições de ensino que são objeto de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado em 2018 entre a Prefeitura e o Ministério Público do Ceará. No documento, a Prefeitura se compromete a restaurar até 2020 um total de 200 escolas cujas estruturas eram precárias. Dessas unidades, foram escolhidas aquelas localizadas em áreas de baixo ou muito baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), e em seguida foram consideradas aquelas escolas que estão localizadas em bairros que apresentaram grande número de casos pela Covid-19. Além disso, a escolha da metodologia garantiu que todos os seis distritos de educação da cidade fossem visitados.

As equipes do CEDDH estão visitando presencialmente as unidades de ensino e por meio de um questionário analisam as condições de infraestrutura, bem como o cumprimento de protocolos sanitários. Parte das perguntas visam identificar se as escolas públicas municipais apresentam as condições exigidas no Protocolo Setorial 18, da Secretaria de Saúde do Ceará. A lista de escolas foi enviada à Secretaria Municipal de Educação (SME) de Fortaleza e os profissionais de cada escola também estão sendo ouvidos. Ao final das visitas, um relatório será elaborado. O CEDDH também deve criar um canal de denúncia acessível para estudantes, famílias e profissionais da educação acerca de violações do direito à educação durante o período da pandemia.

Para a presidenta do CEDDH, Cristiane Faustino, o objetivo da inspeção é pautar o problema e ajudar a sociedade a tomar a melhor decisão. “O retorno seguro ele depende de ter condições mínimas na escolas para que crianças e profissionais não corram risco ou menor risco possível. Isso depende da infraestrutura e do cumprimento dos protocolos sanitários”.

Uma das pesquisadoras é a conselheira estadual de direitos humanos e membro do CEDECA Ceará, Marina Araújo. “Sabemos que os problemas devido às infraestruturas precárias das escolas públicas são antigos. No atual contexto sanitário, é mais do que imprescindível falarmos sobre isso. Como garantir protocolos sanitários sem acesso à água, ventilação natural adequada nas salas de aula, quantitativo suficiente de banheiros e pias para alunos e profissionais? O Poder Público tem a obrigação de garantir com prioridade absoluta o orçamento público para a readequação e melhoria das escolas públicas”, destaca.

Em fevereiro, o CEDDH apresentou 16 recomendações para um retorno seguro das atividades presenciais nas escolas de todo o Ceará. Dentre estas recomendações estão: abastecimento regular de água, espaços que garantam o distanciamento social, banheiros em adequadas condições e em quantidade suficientes, plano de testagem, dentre outros.

“É preciso retorno das aulas, mas com segurança. Mesmo antes da pandemia, inúmeras escolas não estão dentro do padrão mínimo”, afirma a também conselheira estadual de direitos humanos Lúcia Albuquerque, do Centro de Defesa da Vida Herbert de Souza (CDVHS).

Membro do Conselho, o deputado estadual Renato Roseno (PSOL) acompanhou uma das inspeções e ressalta a importância dessa iniciativa: “Sabemos que a escola faz muita falta na vida dos alunos e das famílias. Mas para retomar a rotina presencial entendemos que são necessários cuidados e investimentos imprescindíveis para a saúde de todos os envolvidos. Não é possível falar em retorno presencial sem cuidar desses aspectos primários da adaptação devida das escolas, com melhor infraestrutura, mais salas, melhor ventilação, melhor saneamento etc.”

Open post

César Muñoz, pesquisador da Human Rights Watch, participa de Audiência Pública sobre crise no sistema socioeducativo

A atividade, demandada por organizações de defesa de direitos humanos infantojuvenis no Ceará, como o Fórum DCA, e requerida pelo mandato do Deputado Estadual Renato Roseno (PSOL), será realizada no dia 27 às 14h, no auditório do ministério Público do Estado do Ceará.

Graves violações de direitos humanos, torturas, superlotação, ausência de políticas públicas para egressos, ausência de transparência na gestão, rebeliões e fugas. Organizações da sociedade civil denunciam, há anos, a realidade de um sistema cotidianamente violador que não recebe a priorização devida do poder público. Para visibilizar a situação atual do sistema socioeducativo no Ceará, será realizada, na quinta (27), às 14h, na sede do Ministério Público do Estado do Ceará, Audiência Pública com a participação do pesquisador da ONG internacional Human Rights Watch (HRW), César Muñoz.

Muñoz está em Fortaleza para uma agenda de visitas sobre o sistema socioeducativo local, com visitas às unidades, reuniões com mães de adolescentes privados de liberdade, egressos do sistema e integrantes do Sistema de Justiça. A agenda se encerra com a realização da audiência pública, na quinta, que tem por objetivo tanto atualizar um debate sobre a conjuntura de impedimentos e aproximações da política socioeducativa na observação e respeito aos direitos humanos, como gerar subsídios para proposição em nossa política local.

Foram convidados para a Audiência: Superintendência do Sistema de Atendimento Socioeducativo, Controladoria do Sistema Socioeducativo, Centro de Apoio Operacional às Promotorias da Infância e Juventude (CAOPIJ), Coordenadoria da Infância e da Juventude do Estado do Ceará e da 5ª vara da Infância e da Juventude, Núcleo de atendimento Especializado ao Adolescente em Conflito com a Lei (NUAJA) da Defensoria Pública, Human Rights Watch, Fórum DCA, Conselho Nacional de Direitos Humanos, Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Estadual de Direitos Humanos e Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura.

Human Rights Watch

A Human Rights Watch é uma organização internacional de direitos humanos, não-governamental e sem fins lucrativos, formada por profissionais de direitos humanos como advogados, jornalistas e acadêmicos de diversas origens e nacionalidades. A organização é reconhecida por investigações aprofundadas sobre violações de direitos humanos, elaboração de relatórios sobre essas investigações e o uso dos meios de comunicação para informar e sensibilizar diversos públicos sobre suas causas. A partir de casos concretos de violações, a HRW se reúne com governos e organizações internacionais para propor políticas públicas e reformas legais necessárias para proteger direitos e garantir a reparação para vítimas de violações passadas.

César Muñoz é pesquisador sênior para o Brasil na Divisão das Américas da HRW, tem dentre seus temas principais de investigação questões relacionadas à segurança pública e direitos humanos, especialmente as condições das prisões e abusos policiais.

hrw

Posts navigation

1 2 3 4 5

ONDE ESTAMOS

PARCEIROS E ARTICULAÇÕES

Scroll to top