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Ministério Público recebe movimentos e organizações para discutir enfrentamento à tortura e ação policial

A Anistia Internacional Brasil, o CEDECA Ceará, as Mães do Curió, as Mães da Periferia, o Fórum Popular de Segurança Pública e a Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa foram recebidos na tarde desta segunda (07/11) pelo procurador-geral de justiça, Manuel Pinheiro Freitas, na sede do Ministério Público do Estado do Ceará.

A reunião foi a primeira de uma série de audiências que debatem o papel do Ministério Público em garantir o controle externo e participativo da atividade policial no Ceará. Nesta segunda e terça (08/11), a Anistia Internacional Brasil traz a Fortaleza a campanha “O Ministério tem que ser público”.

Alexandra Montgomery, diretora de Programas da Anistia Internacional Brasil, apresentou a proposta da Campanha, que já passou por outros estados, tais como Rio de Janeiro, Bahia e Pará, e expôs os pontos de recomendações ao Ministério Público constantes em um memorando que será entregue ao procurador-geral de justiça por e-mail. Ela cobrou também uma responsabilização das cadeias de comandos em casos de chacina. “No caso do Curió, por exemplo, havia uma ordem de atirar. Não é possível dizer que os superiores dos policiais não sabiam”, apontou Alexandra.

Mara Carneiro, coordenadora-geral do CEDECA Ceará, ressaltou a força convocatória diferenciada do Ministério Público e solicitou esforços do MP no sentido de responsabilizar casos de tortura e ação policial. “A gente precisa agora gerar exemplaridade de casos de tortura para passar uma resposta para a sociedade. Há uma Necessidade urgente de gerar casos exemplares julgados para evitar que outros aconteçam”, argumentou Mara.

Edna Carla, mãe de Álef, uma das vítimas da Chacina do Curió, fez um apelo pelas vítimas presentes nas bandeiras, mas também pelas que não foram contabilizadas. “Vamos ter que esperar mais 7 anos por Justiça?”, questionou Edna.

Lucas Costa, representando o Fórum Popular de Segurança Pública do Ceará, disse que é importante aproximar MP da sociedade civil para dar mais segurança aos moradores de periferia. “O Fórum se coloca como coalização de movimentos para ampliar o diálogo com o MP”, apontou.

O deputado estadual Renato Roseno, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa, elogiou a ação da Anistia e o diálogo com outros atores políticos, além do Executivo. Ele citou a estatística de 119 mortes por intervenção policial no Ceará em 2021 e lembrou que, nesses casos, a primeira resposta do Estado foi de culpabilizar as vítimas e legitimar a ação policial.

Reposta do MP – O procurador-geral de justiça, Manuel Pinheiro Freitas, reconheceu a tortura como prática institucionalizada na polícia e apontou o julgamento do Curió como um dos mais importantes da história do Ceará. Ainda sem data prevista para acontecer, o julgamento dos policiais réus pelo tribunal do júri aguarda as respostas de manobras judiciais por parte da defesa.

Manuel Pinheiro Freitas citou ainda, como resposta do MPCE à prática de tortura, a resposta rápida da entidade em caso recente de tortura generalizada no Instituto Professor Olavo Oliveira II e a estatística de que 20% dos réus por tortura no Brasil estão no Ceará. Dos 194 réus que respondem por essa prática no Brasil, 41 são do Ceará.

O PGJ se comprometeu, entre outros pontos, a designar dez promotores na ocasião da sessão do júri no caso Curió, quando marcada, e a encaminhar ao Executivo uma recomendação de aprovação à lei estadual que cria o Sistema Estadual de Prevenção e Combate à Tortura.

Leia mais sobre esse assunto no site do MPCE

 

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Anistia Internacional lança em Fortaleza a campanha “O Ministério tem que ser público”.

A Anistia Internacional, o CEDECA Ceará, as Mães do Curió, as Mães da Periferia, o Fórum Popular de Segurança Pública e a Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa foram recebidos nesta segunda (07/11) pelo Procurador-Geral de Justiça, Manuel Pinheiro Freitas, na sede do Ministério Público do Estado do Ceará.

A reunião foi o primeiro encontro de uma série de audiências que debatem o papel do Ministério Público em garantir o controle externo e participativo da atividade policial. Nesta segunda e terça (08/11), a Anistia Internacional Brasil traz a Fortaleza a campanha “O Ministério tem que ser público”.

Documentário. Nesta segunda (07/11), houve também exibição do documentário “Descontrole – O Ministério Público no Centro  das Atenções” na Universidade Federal do Ceará, atividade realizada em parceria com o Laboratório de Estudos da Violência (LEV). Haverá uma segunda exibição nesta terça (08/11), às 14h, na Assembleia Legislativa. Assista ao trailer aqui:

Para Alexandra Montgomery, diretora de Programas da Anistia Internacional Brasil, é fundamental que a sociedade civil esteja articulada e que entenda o funcionamento do Ministério Público: “O nome da nossa campanha sintetiza a  nossa mensagem: o Ministério Público precisa ser público. Se não for o caso, perde-se o  sentido de sua existência. É o MP que representa a sociedade. É uma instituição que precisa estar aberta para o diálogo e a colaboração. O que temos no Brasil hoje é um padrão de assassinatos de jovens negros e pobres por agentes do estado. O quadro é o mesmo no Ceará, assim como em todos os estados pelos quais já passamos com nosso debate público.

Precisamos entender as causas por trás dos desvios das polícias e atuar para corrigir”. Mara Carneiro, coordenadora geral do CEDECA Ceará, destaca que a parceria entre o CEDECA Ceará e a Anistia é fundamental para colocar a realidade das violações de direitos no Ceará no bojo dos debates nacionais”. O Ceará tem um alto índice de mortes por intervenção policial, inclusive sinalizando a nordestinalização desse tipo de violência. É preciso romper a invisibilidade que o Nordeste como um todo vivencia quando se trata de violação de direitos humanos”, destaca.

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TJCE e Comitê de Combate à Tortura debatem ações para garantir direitos de pessoas apenadas

com informações do site do TJCE

Para discutir o fortalecimento das ações voltadas à garantia de direitos de pessoas apenadas ou em privação de liberdade, a presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira, esteve reunida, nesta quinta-feira (03/11), com integrantes do Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (CEPCT).

“Temos trabalhado internamente e dialogado com as diversas instituições públicas e a sociedade civil para prevenir a tortura nas unidades prisionais do Estado. Além de participar do Comitê, o Tribunal tem o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário, que já atua nesse sentido. Outras iniciativas estão em curso e pretendemos divulgá-las até o próximo dia 10 de dezembro, quando é comemorado o Dia Internacional dos Direitos Humanos”, antecipou a chefe do Judiciário cearense.

Entre as demandas apresentadas pelo Comitê está a promoção de capacitação de magistrados. “É fundamental a apropriação dos atores do Sistema de Justiça para o Protocolo de Istambul. A gente tem uma atuação que precisa ser capacitada para esse olhar e para uma atuação prática mesmo na prevenção e no combate à tortura”, destacou Marina Araújo, presidente do CEPCT e representante do Centro de Defesa da Criança e do Adolescente do Ceará (CEDECA) Ceará.

Marina acrescenta a importância da aprovação urgente da lei que cria, no Estado do Ceará, o Sistema e o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura, com os devidos cargos de peritos. Com isso, será possível realizar avaliação periódica do Sistema Prisional, a exemplo do que já vem sendo feito pelo Mecanismo Nacional.

“O que se quer é que o Estado Democrático de Direito seja respeitado, que o princípio da dignidade humana seja respeitado. Ou seja, as pessoas que porventura tenham sido apenadas e estejam privadas de liberdade, têm de cumprir a sanção penal de acordo com a lei. O diálogo com o Judiciário é sempre muito bom, quero aqui ressaltar isso, elogiar essa capacidade de abertura do diálogo, e a necessidade que a gente aprimore o direito, né?”, ressaltou o deputado estadual Renato Roseno, presidente da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa.

Participaram da reunião o desembargador André Luiz de Souza Costa, representante do TJCE no Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura; o juiz Ricardo Alexandre Costa, auxiliar da Presidência do TJCE; o promotor de Justiça Elder Ximenes (Ministério Público Estadual); o defensor Victor Montenegro (Defensoria Pública-Geral do Ceará); e Maria Elcelane de Oliveira Linhares, do Conselho Estadual em Defesa dos Direitos Humanos.

PROTOCOLO DE ISTAMBUL
O Protocolo de Istambul é um manual produzido pela Organização das Nações Unidas (ONU), ratificado pelo Brasil, que dispõe sobre a investigação e documentação eficaz da tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes.

A Recomendação nº 49/2014 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) trata “da necessidade de observância, pelos magistrados brasileiros, das normas – princípios e regras – do chamado Protocolo de Istambul”.

COMITÊ ESTADUAL
O Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura existe desde 2011. É um órgão consultivo e deliberativo, formado por representantes do poder público e da sociedade civil, que atua no enfrentamento à tortura, a partir de visitas de acompanhamento, inspeções e monitoramento de unidades de privação de liberdade. Recebe e encaminha denúncias de crimes e promove ações preventivas e de combate à tortura.

O Comitê tem papel importante para o Mecanismo ao subsidiar com dados e informações, auxiliando na definição das visitas, e ao trabalhar para a implementação das recomendações do Mecanismo.

MECANISMO NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA

O Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate a Tortura (MNPCT), criado pela Lei Federal 12.847/13, é responsável pela prevenção e combate à tortura e a outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes, nos termos do Artigo 3º do Protocolo Facultativo à Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes. É composto por peritos escolhidos a partir de critérios de diversidade de raça, etnia, gênero e região.

Entre outras atribuições, elabora anualmente um relatório sobre o conjunto de visitas realizadas, compilando as informações, análises e recomendações formuladas. Nesse sentido, o relatório cumpre a função legal de prestação de contas dos trabalhos realizados e fornece subsídios para o debate nacional sobre a prevenção à tortura no Brasil.

Conforme o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos do Governo Federal, foram criados Mecanismos Estaduais no Amapá, Rondônia, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe, Espírito Santo, Rio de Janeiro e Mato Grosso do Sul.

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KNH visita CEDECA Ceará

O CEDECA Ceará recebeu na quinta-feira (13) a visita de uma comitiva da Kindernothilfe (KNH), agência de desenvolvimento alemã voltada aos direitos de crianças e adolescentes. Johannes Miksch, Cintia Schett e Flávia Regina estiveram na sede da organização cearense e em um dos territórios onde são realizadas atividades apoiadas pela KNH.

A comitiva discutiu, com os/as profissionais, sobre o atual contexto de políticas públicas para crianças e adolescentes, os desafios para a garantia de direitos e a continuidade de parcerias institucionais. A secretária-executiva da Coalizão Pela Socioeducação, Thaisi Bauer, também participou do encontro e apresentou para a KNH um balanço do trabalho que vem sendo realizado com apoio da agência europeia.

No Centro Cultural Chico da Silva, onde o CEDECA Ceará realiza um trabalho territorial em parceria com a Sociedade da Redenção, uma programação preparada pelos adolescentes de coletivos assessorados pelo CEDECA Ceará recepcionou os membros da comitiva. Eles participaram da Feira do Soma Sempre, uma metodologia que permite a troca de conhecimentos e partilha de experiências entre grupos por meio da exposição como em uma feira, em que cada participante conta sua história a partir de sua banquinha. Em seguida, em círculo, adolescentes e jovens dos coletivos detalharam como suas vidas têm sido impactadas pelas ações do CEDECA Ceará financiadas pela Kindernothilfe (KNH).

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Justiça acata ação do CEDECA e ordena Estado a fazer melhorias no socioeducativo

O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) acatou a Ação Civil Pública (ACP) protocolada pelo Centro de Defesa da Criança e do Adolescente (CEDECA Ceará) em 2009 e o Governo do Estado do Ceará está obrigado a cumprir uma série de determinações para garantir os direitos de jovens que cumprem medidas de privação de liberdade no sistema socioeducativo. Não cabe mais recurso da decisão.

Com a decisão, o Governo do Estado do Ceará deve, dentre outras demandas:

1) Reformar e/ou recuperar, no prazo de um ano a partir da data da intimação, a estrutura física das unidades: Centro Educacional Cardeal Aloísio Lorscheider; Centro Educacional Patativa do Assaré; Centro Educacional Dom Bosco; Centro Educacional São Francisco; Centro Educacional São Miguel; Centro Educacional Aldacir Barbosa Mota e Centro de Semiliberdade Mártir Francisca em condições adequadas de habitabilidade e sanitárias, em estrita observância ao que prevê o art. 94 c/c 123 do ECA, demais diretrizes da Lei No 12.594 e da Resolução 46, do CONANDA;

2) Abster-se de aplicar qualquer medida de contenção que viole o princípio da dignidade da pessoa humana, notadamente a medida conhecida como “tranca”, por constituir violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, dado seu caráter desumano e degradante;

Entenda o termo: As “trancas” são dormitórios tipicamente insalubres, nos quais os adolescentes são submetidos a violações e privações de direitos, geralmente com intuito de punição e disciplinamento.

O tema foi assunto no jornal O POVO no portal G1 Ceará

Caso foi levado à Comissão Interamericana de Direitos Humanos em 2015

Devido à demora de tramitação do processo no Estado do Ceará e o grande risco iminente à vida dos adolescentes desses Centros, bem como frente a urgência e gravidade do problema, o CEDECA apresentou uma petição com pedido de Medida Cautelar (MC) à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, órgão internacional ligado à Organização dos Estados Americanos (OEA), da qual o Brasil é signatário, em que funciona o Sistema Interamericano de proteção dos direitos humanos (SIDH). A MC que é um mecanismo de proteção, através do qual a Comissão solicita a um Estado que proteja uma ou mais pessoas que se encontrem em uma situação grave e urgente de sofrer danos irreparáveis. A Comissão reconheceu a violação de direitos contra esses adolescentes no sistema socioeducativo de Fortaleza, promovendo a determinação da Medida Cautelar de nº 60-15, em 2015.

Saiba mais sobre a ACP

Socioeducativo: CEDECA ganha em segunda instância Ação contra Estado do Ceará

 

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STF decide direito à creche e pré-escola como obrigação do poder público

com informações do site do STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (22), que o dever constitucional do Estado de assegurar o atendimento em creche e pré-escola às crianças de até 5 anos de idade é de aplicação direta e imediata, sem a necessidade de regulamentação pelo Congresso Nacional. Por unanimidade, o colegiado também estabeleceu que a oferta de vagas para a educação básica pode ser reivindicada na Justiça por meio de ações individuais.

A questão foi discutida no Recurso Extraordinário (RE) 1008166, Tema 548 da repercussão geral, e a solução deve ser aplicada a, pelo menos, 28.826 processos que tratam da mesma controvérsia e que estavam com a tramitação suspensa (sobrestados) em outras instâncias aguardando a decisão do Supremo. O Plenário seguiu o entendimento do relator do recurso, ministro Luiz Fux, cujo voto foi apresentado em sessão anterior.

Salomão Ximenes, membro da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, publicou recentemente no Nexo Jornal artigo em que comenta o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF). Leia o artigo completo aqui.

Salomão é advogado, doutor em Direito do Estado pela USP (Universidade de São Paulo) e professor de Direito e Políticas Públicas da UFABC (Universidade Federal do ABC).

Tese

A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte:

1 – A educação básica em todas as suas fases, educação infantil, ensino fundamental e ensino médio, constitui direito fundamental de todas as crianças e jovens, assegurado por normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata.

2 – A educação infantil compreende creche, de 0 a 3 anos, e a pré-escola, de 4 a 5 anos. Sua oferta pelo poder público pode ser exigida individualmente, como no caso examinado neste processo.

3 – O poder público tem o dever jurídico de dar efetividade integral às normas constitucionais sobre acesso à educação básica.

Impossibilidade de impor despesas

O recurso foi apresentado pelo Município de Criciúma (SC) para contestar decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) que manteve obrigação à administração local de assegurar reserva de vaga em creche para uma criança. No STF, a prefeitura argumentou que não cabe ao Poder Judiciário interferir nas questões orçamentárias da municipalidade, porque não é possível impor aos órgãos públicos obrigações que importem gastos, sem que estejam previstos valores no orçamento para atender à determinação.

Aplicação direta

Primeiro a votar na sessão de quinta, o ministro Luís Roberto Barroso observou que, como o direito à educação básica é uma norma constitucional de aplicação direta, uma decisão do Judiciário determinando o cumprimento dessa obrigação não pode ser considerada uma intromissão em outra esfera de poder.

Ele ressaltou que muitos dos direitos constitucionais necessitam de prazo para sua concretização, para que se adequem às necessidades orçamentárias. “Porém, passados 34 anos [da promulgação da Constituição], já não é razoável dizer que a realidade fática ainda não permite essa implementação”, afirmou.

Constitucionalismo feminista

A ministra Rosa Weber (presidente) frisou que a oferta de creche e pré-escola é imprescindível para assegurar às mães segurança no exercício do direito ao trabalho e à família, em razão da maior vulnerabilidade das trabalhadoras na relação de emprego, devido às dificuldades para a conciliação dos projetos de vida pessoal, familiar e laboral.

“Em razão da histórica divisão assimétrica da tarefa familiar de cuidar de filhos e filhas, o tema insere-se na abordagem do chamado constitucionalismo feminista”, disse.

Rosa Weber destacou que esse direito social tem correlação com os da liberdade e da igualdade de gênero, pois proporciona à mulher a possibilidade de ingressar ou retornar ao mercado de trabalho. Para a ministra, o direito à educação básica não pode ser interpretado como discricionariedade e sim como obrigação estatal, imposta sem condicionantes, configurando omissão a falta da sua prestação. “Os recursos públicos devem ser bem geridos e, consequentemente, utilizados na aplicação do direito à educação”, enfatizou.

Também votaram nesta quinta-feira, acompanhando o relator, a ministra Cármen Lúcia e os ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes.

 

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