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A Campanha Nacional pelo Direito à Educação, junto com as demais organizações e redes que integram o movimento "Fundeb pra Valer!", está organizando um ato público em defesa do Fundeb. A manifestação vai acontecer na próxima quinta-feira (9 de março), no Senado Federal.

Matérias publicadas em jornais de circulação nacional levam a crer que o Ministério da Fazenda está fazendo articulações para reduzir os valores para o Fundeb, já aprovados na Câmara. O objetivo da manifestação é evitar que isso aconteça. Para isso, a expectativa é reunir organizações, movimentos e fóruns que acreditam na importância do investimento em uma educação pública de qualidade, a exemplo do lançamento do movimento "Fundeb pra Valer!", em agosto do ano passado, na Câmara dos Deputados, reunindo mais de 2 mil manifestantes. O Cedeca-Ceará, integrante do Comitê Estadual da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, participará da manifestação.

Nos dias 7 e 9 de março, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado realizará audiências públicas para discutir o Fundeb. A programação dessas audiências ainda não está definida. No dia 7 (terça), deve ocorrer uma reunião entre o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) e lideranças partidárias para definir um cronograma de tramitação do Fundeb na casa. O calendário foi um compromisso surgido na audiência pública da Comissão de Educação, realizada no dia 14 de fevereiro.

O Fundeb no Senado – Depois de passar pela CCJ, a PEC deverá ser lida no plenário do Senado. A partir daí, é necessário um intervalo de pelo menos cinco sessões ordinárias para que a matéria entre em votação. Se houver emendas, a PEC precisará voltar à apreciação da Câmara.

Mais informações:
Alísio Santiago (85) 9609-8318

Há 9 anos, a sociedade brasileira conta com um serviço gratuito para denunciar casos de violência sexual cometidos contra crianças e adolescentes: 0800-990500. Durante todo esse tempo, governos e organizações da sociedade civil têm desenvolvido ações para tornar o número cada vez mais conhecido, facilitando, dessa forma, a notificação.

Tal sistema, já consolidado, permite notificar os casos de violência sexual ocorrida em todo o território nacional e posteriormente remetê-los aos estados de origem, para os devidos encaminhamentos. De maio de 2003 até hoje foram registradas mais de 15 mil denúncias através do serviço de disque-denúncia.

O número, no entanto, corre o risco de ser alterado. O Ministério da Saúde – órgão responsável pela operacionalização do serviço disque-denúncia – comunicou no último dia 15 ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) que foi feita licitação para continuidade do serviço. Como a atual operadora não ganhou o processo, o número deverá mudar em breve. A mudança está prevista para acontecer na primeira semana de março, ou seja, logo após uma intensa campanha de mobilização e de estímulo à denúncia de casos de violência sexual cometidos contra crianças e adolescentes, promovida pelo próprio Governo Federal, nos dias que antecedem o carnaval.

Para tentar reverter essa situação, as entidades que integram o Fórum Cearense de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes elaboraram um documento, enviado à Sub-Secretaria de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, manifestando a preocupação com tal atitude.

No documento, ressaltam que denunciar é um processo difícil, sobretudo para a vítima, e que qualquer obstáculo, por menor que possa parecer, poderá levar à desistência da notificação.

Conheça o documento na íntegra e participe da mobilização. Manifestações como as do Fórum Cearense podem ser encaminhadas à Subsecretaria de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, através do endereço: Esplanada dos Ministérios – Bloco T – Anexo II – Sala 428 – 70064-900 – Brasília – DF, pelos telefones (0XX61) 3429.3225 / 3927 ou fax: (0XX61) 3223.4889 ou ainda pelo email: spdca@sedh.gov.br

O Centro de Defesa da Criança e do Adolescente (Cedeca-Ceará) deu entrada, no dia 1 de fevereiro, com uma ação civil pública contra o Governo do Estado e a Assembléia Legislativa e representação para o Procurador Geral da República, motivadas pela previsão indevida de aplicação dos recursos relacionados ao ensino fundamental, de acordo com a Lei Orçamentária Anual – LOA 2006 (Lei nº13.725, de 29 de dezembro de 2005). Caso a LOA seja executada nos termos em que foi aprovada, haverá aplicação indevida de mais de R$ 89 milhões e 500 mil.

Através da ação civil pública, em curso na 2ª Vara da Infância e da Juventude, o Cedeca-Ceará requer que o Governo do Estado e a Assembléia Legislativa adequem a Lei Orçamentária Anual para que sejam atingidos os percentuais estabelecidos pela Constituição e que o Governo do Estado reponha todos os recursos do ensino fundamental porventura aplicados indevidamente.

Sobre as violações – A ação civil pública foi estruturada com base na defesa do Direito à Educação, tendo sido fundamentada na inconstitucionalidade da LOA. Uma das irregularidades apontadas na ação é a previsão do pagamento de despesas não vinculadas ao Ensino Fundamental com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (Fundef), como o pagamento do pessoal ativo e temporário do ensino médio, ferindo a Constituição Federal.

A outra irregularidade é a inclusão de atividades não relacionadas à manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental para atingir os 60% dos recursos para este nível de ensino. A Constituição Federal determina que União, Estados, Municípios e Distrito Federal devem aplicar, no mínimo, 25% dos recursos resultantes de impostos na educação. Desse total, 60% devem ser aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental. O Governo do Estado do Ceará, no entanto, para compor este percentual, incluiu na LOA 2006 programas e atividades não voltadas para este nível de ensino, como educação infantil e manutenção dos Credes, num total de mais de R$ 2 milhões e 670 mil. Se retiradas essas ações, o percentual mínimo exigido por lei não seria alcançado.

As mesmas irregularidades motivaram representação junto à Procuradoria Geral da República, requerendo intervenção federal no Estado do Ceará. A Constituição Federal determina que a União intervirá nos Estados quando não for a aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Mais informações:
Nadja Bortolotti – 3252-4202/ 8702-1419

Assessoria de Comunicação
Renata Soares – 9926-6828

A Será lançado, na próxima sexta-feira (3 de fevereiro), na Reitoria da UFC, o livro Criança e adolescente no Brasil: porque o Abismo entre a lei e a realidade, de autoria da professora Ângela Pinheiro.

O livro, resultado da pesquisa de doutorado da autora, apresenta as diferentes percepções acerca da infância e da adolescência ao longo da história do Brasil e discute como essas representações interferem nas práticas e na formulação das leis voltadas para o público infanto-juvenil.

Na sua pesquisa, Ângela Pinheiro encontrou quatro maneiras com que a infância e a adolescência são representadas: crianças como objetos de proteção (com práticas marcadas pelo assistencialismo), como objetos de controle e disciplinamento (sobretudo para as camadas de baixa renda, com práticas cujo objetivo era a prevenção da delinqüência), como objetos de repressão social e finalmente, como sujeitos de direitos, representação que emerge num contexto de redemocratização, quando se passa a considerar a participação ativa de crianças e adolescentes. Essas representações, no entanto, não se sucedem automaticamente, mas convivem simultaneamente, alternando-se em função do momento histórico vivido. A importância de se compreender as percepções acerca desse público é que elas estão diretamente relacionadas às práticas institucionais, por exemplo.

“Há uma diferença entre as representações que estão na lei e as que circularam durante a elaboração dessa lei”, afirma Ângela.

Para ela, essas diferentes representações acabam por servir de justificativa para argumentos equivocados, como os que consideram o Estatuto da Criança e do Adolescente avançado demais para o Brasil. “As críticas variam de acordo com o interesse da população dominante”.

O livro estará à venda nas livrarias Acadêmica, Livro Técnico e Lua Nova.

Serviço: Lançamento do livro “Criança e adolescente no Brasil: porque o Abismo entre a lei e a realidade”
Quando: dia 3 de fevereiro (sexta-feira)
Onde: Jardins da Reitoria da UFC
Horário: 17 horas
Informações e vendas: NUCEPEC (Av. da Universidade, 2762 – BENFICA – Departamento de Psicologia).
Fone: (85) 4009-7730/ fax: (85) 4009.7734

A experiência da Rede OPA! – Orçamento e Participação Ativa – será apresentada no Fórum Social Mundial, na Venezuela. O adolescente Francisco Ricardo de Souza, acompanhado da assessora comunitária do Cedeca, Mara Carneiro, estará representando a Rede na oficina Orçamento Criança: Controle Social sobre Orçamento Público, promovida pela Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente (Anced), no dia 28, onde serão debatidas experiências concretas de participação de crianças e adolescentes no acompanhamento da elaboração e execução do ciclo orçamentário.

Amanhã e depois (26 e 27), o representante da Rede se reunirá com adolescentes de outras entidades na reunião de planejamento da Rede Latino-Americana de Crianças e Adolescentes (Red Latinoamericana de Niños, Niñas y Adolescentes – RedNNyA) da qual a Rede OPA! faz parte.

Sobre a Rede OPA – A Rede Orçamento e Participação Ativa foi criada no ano passado, a partir do projeto desenvolvido pelo Cedeca com adolescentes de vários bairros de Fortaleza. Eles acompanham o orçamento público, monitoram a execução e apresentam propostas.

Assessoria de Comunicação
Renata Soares (85) 9926-6828

A Comissão de Defesa do Direito à Educação divulgou o Relatório de Acompanhamento da Matrícula em Fortaleza, elaborado a partir da visita a 61 escolas públicas, municipais e estaduais, realizada entre os dias 3 e 13 de janeiro.

No relatório, é rebatida a informação divulgada pelas Secretarias de Educação do Município e do Estado de que sobram vagas na rede pública de ensino, sem contextualizar para quais séries, em qual turno e em quais escolas elas estão. A Comissão observou nas visitas que a rede de ensino está má distribuída, com vaga sobrando distante da casa do aluno ou não correspondendo à etapa da educação procurada pelo estudante.

Além disso, as entidades consideram que houve inibição de demanda, pela pouca divulgação institucional e pela falta de diálogo entre escolas e comunidade: muitas escolas não fizeram o cadastro de alunos excedentes por não disporem de vaga e muitos pais não confiaram em fazer o cadastro, já que no ano passado o instrumento não foi garantia da efetivação da matrícula. Outro fator de inibição foi o calendário oficial, que prejudicou o acesso das crianças pequenas, pois concentrou a matrícula em um único dia sem considerar a demanda, formada por um público potencial de 210 mil crianças de 1 a 5 anos.

Com o relatório, a Comissão espera que se abra um canal de diálogo com o Poder Público para que os problemas identificados na matrícula sejam amenizados no período da chamada escolar, já anunciado pela Prefeitura de Fortaleza para os dias 23 a 27 deste mês e ainda não anunciada na rede estadual. Para isso, a Comissão elaborou diretrizes nas quais reitera, entre outras coisas, a necessidade da escola pública ter estrutura física adequada e estar próxima à residência do aluno; de ser assegurado transporte escolar gratuito para os que estudarem longe de casa; de se ofertar educação infantil de qualidade e se efetivar a oferta de educação inclusiva; dos professores serem concursados e qualificados da responsabilidade do Ensino Fundamental ser efetivamente compartilhada entre Estado e Município.

O relatório foi entregue à Secretaria de Educação Básica do Estado (Seduc), Secretaria Municipal de Educação e Assistência Social (Sedas), ao Ministério Público Estadual e ao Conselho de Educação do Ceará.

Sobre a Comissão – A Comissão de Defesa do Direito à Educação acompanha, desde 1998, os processos de matrícula no município de Fortaleza, com o objetivo de estimular, apoiar e fiscalizar as ações do poder público para garantir o acesso e a permanência de todas as crianças e adolescentes na escola de qualidade social.
A coordenação é composta pelo Centro de Defesa da Criança e do Adolescente (Cedeca-Ceará), Sindicato Apeoc, Comissão de Educação da Assembléia Legislativa e da Câmara Municipal de Fortaleza, CDVHS, Centro de Apoio e Articulação das Creches.

Participam da Comissão as entidades Assecum, Caopij, CEC, CUT, Faced/UFC, FBFF, FEP, Fepraf, Sindiute, Comissão Interinstitucional de Educação Infantil, Conselho Estadual do Fundef, Conselhos Tutelares de Fortaleza, Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará (ALEC) e Comissão de Educação da ALEC e da CâmaraMunicipaldeFortaleza,Campe, Associação Comunitária Herbert de Sousa do Barroso II, Asesf, CMP, ACSACAI.

Para acessar o Relatório clique no arquivo no fim da notícia.

Mais informações:
Alísio Santiago (Cedeca) – (85) 9609-8318
Anízio Melo (Sindicato Apeoc) – (85) 9149-1616
Keila Leite (Centro de Apoio às Mães de Portadores de Eficiência/Campe) – (85) 8819-7182
Gorete Vidal (CDVHS) – (85) 9622-1487
Cleide Lima (Associação Comunitária Herbert de Sousa do Barroso II) – (85) 8849-2811

Assessoria de Comunicação
Renata Soares (85) 9926-6828