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O juiz  Jurandir Vieira realizou, às 10h30min, do dia 01 de junho de 2009, uma inspeção judicial na Escola, situada na avenida Fernandes Távora, número 2500. A iniciativa é um meio de prova para que o juiz produza seu livre conhecimento sobre a Ação Civil Pública (ACP), ingressada pelo Cedeca em 2007, requerendo a transferência imediata dos alunos dos anexos da Escola Dolores Alcântara, no Autran Nunes, para espaço educacional com estrutura adequada e respeito a padrões mínimos de qualidade até que sejam adquiridos prédios escolares que atendam a tais condições.

Durante a visita, foi verificado que a nova escola não tem estrutura adequada para educação infantil (os banheiros não são adequados para as crianças, não existem banheiros nas salas de aula – o que é exigido pelo MEC para o atendimento a esse público). Outro problema é que a escola não possui capacidade para receber os alunos dos três anexos. Os alunos dos anexos EMEIF Bem-me-quer e EMEIF Rui Barbosa foram transferidos, mas a nova escola não tem capacidade para receber os alunos da EMEIF ABC Santa Luzia, que tem 12 salas. O anexo, que funciona com três pavimentos, não tem condições de funcionamento, as salas são quentes, mal iluminadas, não tem biblioteca nem espaço para o recreio. Além disso, o estado do refeitório é precário e as escadas não têm dimensões adequadas, são muito estreitas e oferecem risco de acidentes. Após a visita, o juiz vai produzir um auto de inspeção e uma perita, indicada pelo Cedeca, vai fazer um relatório para incluir no processo. “A expectativa é de que a inspeção contribua no julgamento da ação, de forma a dar celeridade ao processo e garantir que os alunos dos três anexos sejam transferidos para prédios escolares adequados, conclui Márcio Alan, assessor jurídico do Cedeca”. Cerca de 1200 estudantes são atendidos pelas três escolas, destes, 257estão na Educação Infantil. A ação tramita na 1ª Vara da Infância e da Juventude.
 
Aline Baima
Jornalista Mtb 1702 JP CE
Assessora de Comunicação
Cedeca Ceará

O Centro de Defesa da Criança e do Adolescente (Cedeca-Ceará) inicia, dia 20 de julho de 2009, uma formação em direitos humanos de crianças e adolescentes. O curso, que terá carga-horária de 40 horas-aula, é gratuito e conta com 40 vagas, destinadas a estudantes universitários.

O conteúdo da formação inclui temáticas como história social da infância; violência: o contexto da criminalização da infância no Brasil; o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Convenção Internacional dos Direitos da Criança e Sistema Socioeducativo.

Num contexto em que ganha mais espaço o debate contrário à garantia dos direitos humanos, ficando cada vez mais forte o debate da intolerância, do preconceito e de atitudes que violam direitos humanos, em especial os de crianças e adolescentes, o curso pretende fomentar novos olhares para a humanização e para a discussão dos papéis dos atores do Sistema de Garantia dos Direitos.

Esta é a quinta turma do projeto, que já realizou formações com conselheiros tutelares; com estudantes universitários de ciências humanas, com adolescentes e com mobilizadores comunitários. Ação estratégica do Cedeca-Ceará, o Projeto Debate Político e Formação em Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes visa à capacitação e à sensibilização de atores sociais para a defesa e proteção de crianças e adolescentes, com atenção especial para a garantia, consolidação e ampliação de direitos. As formações ainda contemplarão outros públicos, como formadores de opinião e operadores do Direito.

O projeto, financiado pelo Groupe Développement e Comissão Européia, também prevê realização de campanhas e eventos de sensibilização da opinião pública para a defesa dos direitos de crianças e adolescentes, o monitoramento de programas televisivos policiais, além da elaboração, publicação e difusão de material de informação, educação e comunicação nas áreas de direito e infância. Veja, em anexo, o programa do curso e a ficha de inscrição.

Para se candidatar à vaga, é necessário estar matriculado/a em algum curso universitário (graduação, mestrado ou doutorado); escrever carta de motivação e enviar para a sede do Cedeca (Rua Deputado João Lopes, 83 Centro ou, por e-mail, para o endereço cedeca@cedecaceara.org.br.

No primeiro dia do curso, o/a estudante precisará trazer algum documento comprobatório de que está cursando a universidade (apresentar histórico, declaração da universidade ou carteira de estudante).

SERVIÇO
Projeto Debate Político e Formação em Direitos Humanos – Curso de formação com estudantes universitários
Período: 20 a 30 de julho de 2009.
Horário: de 8h30min às 12h30min.
Local: Centro de Defesa da Criança e do Adolescente (Cedeca-Ceará) – Rua Deputado João Lopes, 83, Centro.
Mais informações podem ser obtidas pelos telefone (85) 3252.4202 ou no sítio www.cedecaceara.org.br

Aline Baima
Jornalista Mtb 1702 JP CE
Assessora de Comunicação
Cedeca Ceará

Segundo dados do IBGE de 2002, o número de crianças e adolescentes assassinados no Brasil é de 9,15 para cada 100 mil, o que corresponde a cerca de 16 homicídios por dia de pessoas situadas na faixa dos 0 aos 18 anos. Apesar do número alarmante de assassinatos de crianças e adolescentes registrados no país, o problema não tem sido encarado nem enfrentado dentro da sua magnitude pelos governos e pela sociedade. As notícias diárias de homicídios desse segmento da população têm sido naturalizadas, vistas como algo comum do cotidiano brasileiro e sob o qual as pessoas não têm influência, não têm como interferir. Mais do que isso, tem ganhado cada vez mais espaço um discurso conservador, que criminaliza a infância, a partir de uma visão punitiva que remonta ao Código de Menores e que representa um retrocesso aos direitos conquistados através do Estatuto da Criança e do Adolescente. No intuito de chamar atenção para a gravidade do problema, convocando todos e todas a se voltarem para a questão e refletirem sobre ela, a Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente (Anced) lança uma Campanha Nacional contra os homicídios de crianças e adolescentes: Para Ler, Ver, Ouvir e Agir, que representa, nesse sentido, um convite à ação, reafirmando o compromisso que tod@s devem ter para garantir que os Direitos das Crianças e dos adolescentes sejam efetivados.

A Campanha percorrerá o país durante 1 ano e meio, promovendo debates e levando a exposição pelos estados nos quais a Anced tem Cedecas filiados: Porto Alegre, São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Campo Grande, Brasília, Fortaleza, Salvador, Maceió, Recife, Natal, São Luis, Manaus, Porto Velho e Belém. Em cada um desses lugares, os Centros de Defesa, articulados com parceiros, irão incorporando novas idéias e modos de fazer à campanha, de acordo com as demandas locais. O lançamento nacional ocorrerá em Fortaleza, no dia 10 de junho, às 16h, no teatro do Centro Dragão do Mar de Arte e Cultura. A programação contará com uma mesa redonda sobre assassinatos de crianças e adolescentes no Brasil e no Ceará; a exposição de Helder de Oliveira, composta de quadros produzidos a partir de uma coletânia de matérias veiculadas em jornais de todo o país sobre assassinatos de crianças e adolescentes (que também resultará numa publicação); participação de Frans van Kranen e banda, apresentando o CD In memorian, um tributo às crianças e adolescentes assassinados; apresentação da cena de teatro-fórum comunidade das flores, com integrantes da Rede Opa e direção de Vanessia Gomes e coquetel. A exposição permanecerá em cartaz até 30 de junho, no espaço Multiuso do Centro Cultural. Além da mostra, os adolescentes e jovens envolvidos na Campanha irão realizar intervenções e performances por toda a cidade, levando a discussão para além dos espaços de exibição.

Em paralelo a essas atividades, a Anced realizará o acompanhamento de pelo menos um caso de homicídio relatado em cada Estado envolvido, buscando contribuir, assim, no combate à impunidade que geralmente impera nestes casos. O evento é uma realização da Associação Nacional dos Centros de Defesa (Anced), em parceria com o Centro de Defesa da Criança e do Adolescente do Ceará (Cedeca Ceará) e a Rede Orçamento e Participação Ativa (Rede OPA).

Ainda no contexto da Campanha, será realizada, por solicitação da Anced, no dia 9 de junho, às 14h30min, no auditório do Complexo das Comissões Técnicas da Assembléia Legislativa do Ceará (Av Desembargador Moreira, 2807 – Dionísio Torres), uma audiência pública para discutir a viabilização do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM) no Ceará, além de discutir todas as formas de violência contra crianças e adolescentes no Estado. A audiência contará com a participação de representantes da Secretaria Especial dos Diretos Humanos do Governo Federal (SEDH), da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Ceará (SSPDS), da Ordem dos Advogados do Brasil – Ceará (Projeto OAB Criança), da Fundação da Criança e da Família Cidadã (FUNCI) e da Rede de Articulação do Jangurussu e Ancuri (REAJAN). Em anexo, a fotografia dos quadros que serão expostos e o convite.

Serviço:
Audiência Pública para discutir a viabilização do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM) no Ceará
Quando? Dia 9 de junho, às 14h30min
Onde? Complexo das Comissões Técnicas da Assembléia Legislativa do Ceará (Av Desembargador Moreira, 2807 – Dionísio Torres)
Informações:
Flávia Garcia Detone (coordenadora da Anced) – Cel (21) 8103-8519
Celina Hamoy (coordenadora do Cedeca Emaús) – Cel (91) 8125-3890

Lançamento da Campanha "Para Ler, Ver, Ouvir e Agir"
Quando? Dia 10 de junho, às 16h
Onde? No Centro Dragão do Mar de Arte e Cultura (Rua Dragão do Mar, 81 – Praia de Iracema)
A exposição ficará em exibição de 10 a 30 de junho, no Espaço Multiuso.
Informações: Margarida Marques (coordenadora da Anced e do Cedeca Ceará) (85)87401848 e Frans Van Kranen (coordenador da Campanha Para Ler, Ver, Ouvir e Agir) (51)81369386

Programação:
16h – Mesa redonda sobre homicídios de crianças e adolescentes no Brasil e no Ceará com a participação da Anced, Cedeca Ceará, Rede OPA e representantes dos governos federal, estadual e municipal
17h15min – Apresentação da cena de teatro-fórum comunidade das flores, com integrantes da Rede Opa e direção de Vanessia Gomes.
17h45min – Apresentação do CD In Memoriam, por Frans van Kranen e Banda
18h30min – Abertura da exposição de Francisco Helder da Silva Oliveira e coquetel.
Tanto o lançamento quanto a exposição têm entrada franca. A exposição permanecerá em cartaz no espaço multiuso até o dia 30 de junho.
Para mais informações: (85)32524202 (Cedeca Ceará) / www.cedecaceara.org.br / cedeca@cedecaceara.org.br

 Aline Baima
Jornalista Mtb 1702 JP CE
Assessora de Comunicação
Cedeca Ceará

A Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembléia Legislativa, através da solicitação da Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente (ANCED), realiza audiência pública no dia 09 de junho, às 14h30min, no Auditório do Complexo das Comissões Técnicas da Assembléia Legislativa (Av. Desembargador Moreira, 2807 – Dionísio Torres). O objetivo é propor a viabilização do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM) no Ceará, além de discutir todas as formas de violência contra crianças e adolescentes no Estado. O debate será presidido pelo Deputado Estadual Heitor Férrer.

O Brasil encontra-se em 5º lugar nas taxas de homicídios de jovens, em comparações internacionais realizadas entre 67 países. Os homicídios vitimam principalmente a população do sexo masculino, das classes mais pobres, de raça negra e jovens. De acordo com os dados IV Mapa da Violência, da Secretaria Especial de Direitos Humanos do Governo Federal (SEDH, 2004), de 1979 a 2003 ocorreram 550 mil mortes por arma de fogo, vitimando 205.722 jovens entre 15 e 24 anos. Na listagem das cinco capitais que lideram o ranking de mortes estão o Rio de Janeiro (879 assassinatos), São Paulo (797), Recife (636), Belo Horizonte (543) e Salvador (518).

Nesse contexto, foi implantado em 2003, pela Secretaria Especial dos Diretos Humanos do Governo Federal (SEDH) o PPCAAM como estratégia de enfrentamento ao número crescente de homicídios entre adolescentes e crianças brasileiras. Em 2008, o Programa foi executado em sete estados do país (São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Minas Gerais, Pernambuco, Pará e Distrito federal) e está em fase de implantação no Paraná, Bahia e Alagoas. No Ceará, a discussão na Assembléia Legislativa será o primeiro passo para consolidação do projeto.

A audiência também terá como ponte forte a apresentação da Campanha Par Ler, Ver, Ouvir e Agir, que denuncia assassinatos de crianças e adolescentes no Brasil e será lançada dia 10 de junho no Centro Cultural Dragão do Mar.

Participarão da audiência representantes da Secretaria Especial dos Diretos Humanos do Governo Federal (SEDH), da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Ceará (SSPDS), da Ordem dos Advogados do Brasil – Ceará (Projeto OAB Criança), da Fundação da Criança e da Família Cidadã (FUNCI) e da Rede de Articulação do Jangurussu e Ancuri (REAJAN).

Contatos:
Flávia Garcia Detone (coordenadora da Anced) – Cel (21) 8103-8519
Celina Hamoy (coordenadora do Cedeca Emaús) – Cel (91) 8125-3890

 Aline Baima
Jornalista Mtb 1702 JP CE
Assessora de Comunicação
Cedeca Ceará

No dia 18 de maio é comemorado o “Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes”. Para esta data, o Fórum Cearense de Enfretamento a Violência Sexual, entidades da sociedade civil e órgãos do poder público promovem uma série de atividades com o objetivo de chamar atenção da população para a temática da exploração sexual de meninos e meninas. Mais que uma agenda no calendário da cidade, a data pretende mobilizar a sociedade e provocar uma reflexão sobre as raízes econômicas, culturais e sociais desse tipo de violação dos direitos humanos. Esses grupos pretendem pautar a discussão tratando o tema da exploração e o abuso sexual com suas especificidades e analisando a questão a partir da análise do contexto da nossa sociedade: patriarcal, machista, racista, homofóbica, adultocêntrica, classista e com inúmeras desigualdades regionais. É considerando esses aspectos e a influência dessas desigualdades e das relações de poder na vulnerabilização das pessoas a esse tipo de violência que as diversas entidades da sociedade civil que organizam o encontro pretendem discutir estratégias de enfrentamento ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes.

Sensibilização nos terminais de ônibus e no aeroporto, visitas às delegacias, panfletagens, caminhadas, blitzes, reuniões em escolas, audiências públicas e seminários farão parte da programação da Campanha contra exploração sexual, que começa hoje (11/05/2009) e segue até o dia 29 de maio, em Paraipaba, com o Seminário “Viva Ação: Denuncie Violação”, que acontece às 08h30, no Salão Paroquial da Igreja Matriz do município.

Já no dia 15 de maio, às 15h, na comunidade João Paulo II, no Jangurussu, a comunidade realizará um cortejo e panfletagem, além de apresentações teatrais. A idéia é sensibilizar e informar a comunidade sobre a violência sexual e também de mobilizar para o ato oficial do Fórum de enfrentamento à violência sexual. O cortejo sairá da Associação Menor Também Constrói ( rua 09, quadra 15, 275), seguindo pela rua m, depois a 23, depois a 04, a rua 01, rua Haroldo Mendes (a do Lúcio), rua 05, entra na 19 e depois na rua 10 e finaliza na praça da igreja católica.

No próximo dia 18, acontece uma passeata em Fortaleza, que começa às 16h, no Parque das Crianças, no Centro, e segue até a Praça do Ferreira, onde será realizada a apresentação musical da cantora e educadora Helena Damasceno e do Grupo Palavra Cantada. Também no dia 18, às 9 h, no SEBRAE, a Secretaria de Turismo de Fortaleza (SETFOR) vai lançar a pesquisa, desenvolvida em 2007 e 2008, sobre exploração sexual infanto-juvenil no turismo em Fortaleza.

No dia 21, às 14h30, a Comissão da Infância e da Adolescência da Assembléia Legislativa do Ceará promove uma audiência pública para discutir a temática da exploração sexual. O Comitê Nacional de Enfretamento da Violência Sexual irá apresentar o filme “Cinderelas, Príncipes e Lobos”, no próximo dia 23, às 21h, no Cinema Espaço Unibanco, no Dragão do Mar.

 Para entender melhor 

Um pouco do histórico do 18 de maio e da legislação

Em 18 de maio de 1973, na cidade de Vitória/ES, uma criança de oito anos chamada Araceli, foi seqüestrada e assassinada, após ter sido drogada e brutalmente violentada por rapazes de classe média. Não satisfeitos com as violências praticadas, os violentadores e assassinos ainda desfiguraram o corpo da menininha com ácido e jogaram seu corpo em um local de grande movimento, como se desafiassem as autoridades e a população. O caso foi marcado pela impunidade, pela morosidade da justiça e pelo pouco envolvimento da sociedade local na luta por punição.

Devido a tais fatos, os movimentos sociais brasileiros adotaram o 18 de maio como data simbólica para a luta pelo enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes. É a data de culminância de lutas por mudança de mentalidades, mobilização social e cobrança de políticas públicas reais, concretas, necessárias e suficientes para a prevenção, responsabilização e atenção no tocante à violência sexual contra a criança e o adolescente.

Em 2000, o Governo Federal, por meio da Lei nº 9.970, de 17/05/2000, reconheceu a data e a incluiu no calendário oficial, como Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual da Criança e Adolescente.

Em nosso Estado, desde 2001, sociedade civil e órgãos governamentais se reúnem em um coletivo, o Fórum Cearense de Enfrentamento à Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes, visando cobrar, planejar, fiscalizar e fortalecer políticas públicas e estimular atitudes de enfrentamento à violência sexual.

A Lei Estadual cearense nº 13.614, de 28.06.05 (D.O. 30 06.05), Instituiu o 18 de maio, no calendário oficial alencarino, como o Dia Estadual de Combate ao Abuso, à Exploração Sexual e à Violência Infanto-juvenil.

Veja abaixo a programação completa:

Fortaleza
Dia 14 e 15
Seminário de Construção do Plano de Convivência Familiar e Comunitária
Horário: de 08h30 às 17h
Onde: Retiro Nossa Senhora das Graças – Aracapé
Realização: Fórum Permanente das Organizações Não-Governamentais de Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente do Ceará – Fórum DCA

Dia 15
Passeata no bairro Bom Jardim
Horário: 14h
Onde: A passeata terá início em frente à palhoça, situada à Rua Dr. Fernando Augusto, nº 985. No decorrer no percurso, haverá paradas onde irão acontecer breves debates, leituras de poesias e outras atividades.
Realização: Movimento de Saúde Mental Comunitária do Bom Jardim.
Mais informações: (85) 3497.2176.

Dia 15

Cortejo no Jangurussu

Horário: 15h
Onde: O cortejo sairá da Associação Menor Também Constrói ( rua 09, quadra 15, 275), seguindo pela rua m, depois a 23, depois a 04, a rua 01, rua Haroldo Mendes (a do Lúcio), rua 05, entra na 19 e depois na rua 10 e finaliza na praça da igreja católica.
Realização: Rede de Articulação do Jangurussu e Ancuri.

Mais informações: Cláudia Gondim (85)96079241 e (85)32691654 e Mara Carneiro (Assessora Comunitária do Cedeca Ceará) (85) 88538535

Dia 18
Lançamento da Pesquisa sobre Turismo para fins sexuais
Horário: 9h
Onde: Sebrae
Realização: Secretaria de Turismo de Fortaleza (SETFOR)
Mais informações: (85) 3105.1535

Passeata e ato show
Horário: 16h
Onde: Concentra&cc
edil;ão no Parque das Crianças. O ato show acontece na Praça do Ferreira.
Realização: Fórum Cearense de Enfrentamento da Violência Sexual.

Planfetagem na Praça da Estação
Horário: 8h
Realização: Casa de Meu Pai e Pastoral do Menor

Dia 20
Evento Cultural no Jangurussu
Horário: das 14h às 16h30
Realização: Crescer com Arte e PETI Jangurussu

Dia 21
Audiência Pública
Horário: 14h30
Onde: Assembléia Legislativa de Fortaleza
Realização: Comissão da Infância e da Adolescência

Dia 23
Mostra de cinema: “Cinderela, príncipe e Lobos”
Horário: 21h
Onde: Cinema do Centro Cultural Dragão do Mar
Realização: Comitê Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual

Cascavel
Dia 21
Seminário
Horário: 8h
Onde: Auditório do NAEC – Núcleo de Arte, Educação e Cultura
Realização: CREAS Cascavel

Paraipaba
Dia 29
Seminário Viva ação: Denuncie a Violação
Horário: 8h30
Onde: Salão Paroquial da Igreja Matriz

Palhano
Dia 20
Exibição do filme “Anjos do Sol” e debate
Horário: 18h30
Onde: Distrito de São José

Dia 25
Audiência Pública
Horário: 09h
Onde: Câmara Municipal

Mais informações:
Lídia Rodrigues, secretária executiva do Fórum Cearense de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes (85) 8881-1541/Márcia Cristine, membro da coordenação colegiada do Fórum Cearense de Enfrentamento a Violência Sexual de Crianças e Adolescente (85) 8802-5364

[Com informações da Catavento Comunicação e Educação]

Aline Baima
Jornalista Mtb 1702 JP CE
Assessora de Comunicação
Cedeca Ceará

Dia 14 de maio de 2009, às 14h30min, foi realizada, na Assembléia Legislativa do Ceará, uma audiência pública para discutir o projeto de construção de um Aquário na Praia de Iracema, proposto pelo Governo do Estado do Ceará.

O projeto, que terá custo de 250 milhões de reais, tem oposição de diversas organizações de direitos humanos que questionam a prioridade dada ao projeto em detrimento dos inúmeros problemas sociais enfrentados pela população e que o Governo afirma não poder solucionar devido à falta de verbas.

Na ocasião, o Cedeca Ceará divulgou uma nota técnica, questionando os argumentos utilizados pelos que apóiam o projeto para defender a construção do aquário. A nota faz uma análise da prioridade dada ao governo, com base no acompanhamento do orçamento público e nos próprios dados divulgados pelos órgãos oficiais, e questiona as políticas voltadas ao modelo de desenvolvimento adotado pelo governo do Estado, que prioriza as grandes obras, beneficiando empreiteiros e empresários e que gera ainda mais exclusão social. “E, realmente, aplicar os recursos públicos com base na eficiência econômica, levando em consideração o quanto de beneficio irá trazer para a população cearense e não para determinados setores que sempre levam a melhor quando da distribuição do recurso público, como o setor da construção civil e grandes conglomerados de empreiteiras que se beneficia em muito com essas grandes obras”, é destacado no documento.

A nota segue fazendo um comparativo do que poderia ser realizada, com o valor que seria empregado no empreendimento, nas áreas da educação, saúde, moradia, dentre outras, e cita o 4º artigo do Estatuto da Criança e do Adolescente para lembrar que “é dever do Estado assegurar prioridade orçamentária para as políticas infanto-juvenis”. Veja abaixo a nota na íntegra.

Contato: Clézio Freitas (Técnico em orçamento do Cedeca Ceará) (85)87341719 / Márcio Alan Moreira (Assessor Jurídico do Cedeca Ceará) (85)91316343
 
Aline Baima
Jornalista Mtb 1702 JP CE
Assessora de Comunicação
Cedeca Ceará