Notícias

Nesta quinta feira, dia 23 de setembro, às 14h., acontecerá uma manifestação pública organizada pela Rede de Articulação do Grande Jangurussu (REAJAN) e Ancuri na Palhoça da Igreja do Conjunto Palmeiras para cobrar uma solução frente a carência de professores nas escolas da rede pública municipal da região, o que tem deixado centenas de crianças e adolescentes sem aulas.

O CEDECA Ceará recebeu denúncias da REAJAN acerca de carências de professores nas escolas EMEIF Maria Helenilce C. Leite Martins, EMEIF Tais Maria Bezerra Nogueira, EMEIF Bernadete Oriá, CMES Professora Martha dos Martins Coelho, EMEIF Marieta Calls, EMEIF Professora Maria do Socorro Ferreira Virino, EMEIF Irmã Stella, EMEIF Antônio Girão Barroso, EMEIF César Cals de Oliveira Neto, todas localizada na regional VI. Algumas escolas estão sem professores desde o início do ano letivo de 2010. As carências se dão nas mais variadas séries, do 4o. ao 9o ano, e em discliplinas variadas, como Português, Inglês, Artes, Literatura e História. Algumas delas estão sem professores em 06 disciplinas.

Tal situação foi encaminhada pelo CEDECA Ceará ao Ministério Público Estadual, através da Promotoria de Defesa da Educação, que abriu um procedimento administrativo em face Da Secretaria Municipal de Educação para averiguar a situação.

Como forma de buscar uma solução urgente para essa questão, que atinge diretamente o direito à educação de crianças e adolescentes, várias comunidades organizaram uma audiência pública na região, para a qual estão sendo esperadas a Secretária de Educação da Prefeitura de Fortaleza, a Chefe do Distrito de Educação da Regional VI e o Ministério Público da Educação.

Na ocasião, será entregue uma representação com informações mais detalhadas acerca da situação de cada escola, a partir do acompanhamento realizado pela REAJAN.

O que: manifestação pública pelo direito à educação

Quando: dia 23 de setembro, às 14h

Onde: Na palhoça da igreja do Conjunto Palmeiras (Avenida Val Paraíso, em frente à escola Irmã Stella).

Atendimento de demanda muito maior do que a capacidade prevista, equipe insuficiente, estrutura precária e falta de articulação entre as políticas foram alguns dos problemas identificados

Diante do grave problema gerado pelo aumento do consumo de crack, a falta de locais para tratamento da drogadição, a carência e as más condições dos abrigos para crianças e adolescentes em situação de rua ou vítimas de maus-tratos, da violência sexual contra crianças e adolescentes, dentre outros, muitas vezes as políticas públicas para enfrentamento dessas situações e/ou atendimento das vítimas não existem ou são insuficientes. Partindo da pergunta “a prioridade absoluta na formulação e execução de políticas públicas para infância e adolescência na cidade de Fortaleza está sendo garantida?”, a equipe do Cedeca Ceará produziu um relatório de monitoramento das políticas públicas municipais para identificar como estão sendo executados alguns projetos e políticas públicas para o segmento.

Para isso, a equipe visitou os equipamentos, entrevistou os profissionais envolvidos nos projetos, fez registros fotográficos e aplicou um instrumental, que captou informações como: a estrutura física dos locais de atendimento do programas, a equipe de trabalho dos projetos, capacidade e quantidade de pessoas atendidas, as atividades sociopedagógicas realizadas, dentre outras questões que possibilitassem a identificação da qualidade, efetividade, eficiência e abrangência dos projetos/programas. As informações contidas no relatório foram fornecidas pela própria Prefeitura de Fortaleza, através dos seus funcionários. No relatório, também constam informações sobre os orçamentos dos programas/projetos, obtidos na Lei Orçamentária Anual.

Neste sentido, foram visitadas todas as unidades de Liberdade Assistida municipais, todos os Conselhos Tutelares, seis unidades do Projeto Crescer com Arte, três unidades do PETI, dois abrigos (os únicos executados pela própria PMF) e a Rede Aquarela.

Com o que foi observado durante o processo, constatou-se que a política para a infância e adolescência no município de Fortaleza é para poucos, precarizada, com lacunas e não articulada com as demais políticas públicas do Município. Muitos problemas encontrados eram comuns a vários programas analisados: um atendimento da demanda muito maior do que a capacidade prevista, incidindo na qualidade do atendimento. Na maior parte dos equipamentos visitados, a equipe era insuficiente em relação ao número de pessoas atendidas, há uma grande rotatividade de profissionais, devido ao fato de serem terceirizados, sem boas condições de trabalho e baixa remuneração.

Outro problema encontrado com frequência foi estrutura física bastante precária, criando ambientes pouco acolhedores e inapropriados, o que, em alguns casos, inviabiliza a realização das atividades. Nas visitas realizadas, uma constante foi a não existência ou insuficiência de material necessário à realização das atividades, desde material pedagógico, material de oficina, passando por computadores, impressoras, aparelhos de fax, até vale transporte e lanche para o público atendido. Tais deficiências chegam a inviabilizar o próprio objetivo do programa, como a ausência de acompanhamento sistemático, no caso de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa e em situação de trabalho infantil. Outra questão preocupante é o fato de muitos adolescentes, apesar de estarem sendo atendidos por determinado programa governamental, ainda assim, encontrarem-se em situação de violação de outros direitos, como no caso dos/as adolescentes abrigados/as que não têm o direito à educação devidamente respeitado. Ao final do documento, o Cedeca aponta a necessidade de articulação das políticas públicas para a garantia dos direitos, o que pressupõe uma articulação entre as Secretarias de governo.

Estava marcada uma reunião, do Cedeca e alguns fóruns e ONGs na área da infância, com a Secretária de Direitos Humanos da PMF, Glória Diógenes, para a entrega do relatório, no dia 19/08, mas a reunião foi desmarcada e as organizações estão aguardando uma nova data indicada pela secretaria. Veja o relatório na íntegra nos anexos abaixo.

Aline Baima
Assessora de comunicação
Cedeca Ceará
Jornalista Mtb 1702 JP CE

Em matéria intitulada "Alunos especiais sofrem com falta de estrutura adequada", publicada no dia 03/08, a Secretaria de Educação do Estado informa que, num universo de 173 mil estudantes matriculados na rede pública estadual da capital, apenas 103 pessoas com deficiência estão inclusas em salas regulares. Os números corroboram a realidade constatada pela Comissão de Defesa do Direito à Educação, no início do ano, quando visitou 25 escolas do estado, sendo seis de Ensino Profissionalizante. Das 19 escolas de ensino médio convencional visitadas, 10 não matricularam alunos com deficiência para o ano letivo de 2010. E, das seis Escolas de Ensino Profissionalizante, apenas duas pessoas com deficiência tinham sido matriculadas. Segundo os responsáveis pelas matrículas, não houve procura por vagas por parte dos alunos com deficiência.

Ao ser entrevistada, a secretária de Educação atribui a culpa aos familiares, que não efetivam a matrícula. Na verdade, os problemas que envolvem o baixo número de matrículas de crianças e adolescentes com deficiência decorre de diversos fatores, dentre eles o fato de a Seduc não ter realizado uma chamada pública para alunos com deficiência, o que contribui para a desinformação dos pais de alunos do direito de seus filhos poderem ser matriculados em sala regular de ensino. A secretária assegurou que, em muitos casos, sobretudo os deficientes auditivos preferem estudar em instituições especializadas. E endossa a iniciativa, afirmando ser essa a melhor saída, tendo em vista que, nas escolas regulares, os professores não têm conhecimento de libras.

Seria papel de uma gestora da educação ir na contramão de toda a luta protagonizada pelo movimento de pessoas com deficiência, que há tempos lutam pela materialização da Educação Inclusiva? Não seria o caso de a secretária levar pra si a responsabilidade de afirmar este conceito na prática como gestora e professora, assumindo gargalos que dizem respeito ao Estado, portanto sua função à frente da pasta? Se as escolas regulares não oferecem condições de aprendizagem aos alunos com deficiência, então o governo deve garanti-las, já que é um direito.

Laudenir Gomes – assessor comunitário do Cedeca Ceará

Artigo publicado no jornal Diário do Nordeste em 7/8/2010.

Um inocente morreu. Um policial o matou. No calor da cobertura da mídia, todos procuram uma explicação diante do paradoxo que é um cidadão ser morto por quem deveria protegê-lo: “foi um fato isolado” diz o governo; “é falta de quartel”, argumenta o coronel;“a polícia é despreparada”, fala o especialista.

Mas nem toda a cidade foi pega desprevenida. Parte dela sabe que a truculência da Polícia não é novidade. É o Bom Jardim, o Lagamar, o Conjunto Palmeiras, o Parque Água Fria e tantos outros bairros cujas comunidades sabem que ser pobre, jovem e estar fora de casa à noite é o suficiente para ser visto como em “atitude suspeita” e que a linha que divide “culpado” de “inocente” é
estreita e sinuosa aos olhos dos agentes da lei. O que nos esquecemos é que não é papel do policial decidir quem é culpado ou inocente e não é sua arma que tem que puni-lo. Isso é coisa para o juiz e para a lei. Mas ainda aplaudimos os programas policiais, nos quais a polícia exibe seus troféus ensanguentados, e vibramos com os homens que têm por missão “entrar na favela e deixar corpo no chão”, até o dia em que o chão sujo de sangue não é mais o da favela.

Não surpreende o fato de que o policial que matou o adolescente na garupa do pai, no último 26 de julho, era tido como policial exemplar dentro da corporação. Naquele fatídico dia, ele achou que estava fazendo exatamente o que se espera dele, que é “combater o inimigo”. Porque é isso que pedimos dele. É para isso que o Estado o treina.

Não é só o policial que tem que ser punido. Não é só a Polícia que tem que mudar. Somos nós. Nossa cultura que pede por sangue e nosso Estado que ainda treina uma Polícia que, antes de proteger o inocente, pensa em “matar o bandido”. E, para isso, ela parece estar muito bem preparada.

Carlos Roberto Neto – Assessor jurídico do Cedeca Ceará
Artigo publicado no Jornal O Povo em 07/08/2010

Nesta semana em que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 20 anos, recebemos a notícia de que o presidente Lula propôs um projeto de lei que dispõe que toda criança e adolescente tem o direito à proteção, portanto, de ser educado /a sem castigos corporais.

Essa é, sem dúvida, uma boa proposta, tendo em vista que milhares de crianças no Brasil sofrem, cotidianamente, por essa prática autoritária, adultocêntrica, que impõe castigos físicos, humilhantes, que estabelece uma covarde relação de poder entre adultos e crianças, sendo a violência naturalizada e o discurso legitimador que trata a violência como um recurso pedagógico.

Os castigos físicos, psicológicos e as palmadas, por exemplo, são práticas tão disseminadas que muitas famílias não conseguem compreender a educação de seus filhos sem a violência, não conseguem crer como se impõe limite e autoridade sem a prática autoritária “do bater”. Mesmo com esse acréscimo no Estatuto , muito terá que ser feito para que as pessoas interfiram nessa violação de direitos cotidiana na vida de milhares de crianças e adolescentes, pois vigora ainda um modelo pautado nos espaços privados que têm como cultura a estrutura patriarcal, adultocêntrica e da coisificação das crianças e adolescentes. São famosos os jargões que expressam isso: “não se meta, pois o filho é meu, eu faço dele o que eu quiser, se quiser bater é da minha conta”. Essa mudança no Estatuto pode provocar esse debate, trazendo para “a conta” de toda a sociedade e do Estado a violência cometida contra mulheres, contra crianças, violência invisibilizada, pois encontra, muitas vezes, respaldo na blindagem cultural e na legitimação social.

A legislação pune a violência cometida por um adulto contra outro adulto. São vários os tipos penais, mesmo para as lesões conhecidas como moderadas, então por que a violência de um adulto contra crianças, em ambientes intra- familiares, é tratada como algo legítimo e pedagógico?

Agora é fundamental refletirmos que não basta somente criar e reformar leis, pois precisamos da efetivação da legislação de proteção, dos mecanismos de realização desses direitos, do funcionamento da rede de proteção da infância. Se a grande preocupação do governo federal é a proteção da infância em nosso país, o que justifica termos ,até o mês de junho do corrente ano, 33 (trinta e três) ações do Orçamento Criança e Adolescente com execução orçamentária de R$ 0,00? (conforme dados do boletim Inesc).

E, mesmo em relação ao que propõe o projeto de lei, que estabelece como forma de responsabilização dos pais e da família que infringirem a lei “penalidades como advertência, encaminhamento a programas de proteção à família e orientação psicológica”. Como se efetivará? Que programa do governo federal, estadual ou municipal garante apoio e proteção às famílias com orientação psicológica na relação com seus filhos e convivência familiar? Como diz o ditado: “papel agüenta tudo”,. Criar novas leis e reformular as já existentes é tarefa fácil, o segundo passo é que é mais difícil, que é dar a devida prioridade orçamentária ,que garanta políticas que promovam os direitos. Mas infelizmente não é o que tem ocorrido. Enquanto as políticas para a infância têm execução baixíssima no orçamento dos governos, grandes eventos, como a Copa do Mundo, recebem vultosa destinação de recursos. Então, fica a pergunta: para que política mesmo tem sido dada prioridade?

Talita Maciel é assessora jurídica do Centro de Defesa da Criança e do Adolescente (Cedeca Ceará)

Artigo publicado no blog da Jangadeiro

A Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente – ANCED, organização da sociedade civil de defesa de direitos humanos que agrega cerca de 30 Cedecas em todo Brasil, vem, por meio desta Nota Pública, manifestar o seu repúdio à matéria intitulada “Vida em Looping”, publicada na versão impressa do jornal Folha de São Paulo do dia 05 de agosto de 2010.

A matéria trata, de forma extremamente preconceituosa e machista, o caso de uma jovem que, aos seus quinze anos, teve todos os direitos, como ser humano, violados, após ser presa ilegalmente, por agentes do Estado, em uma cela de delegacia com 26 homens, por mais de 20 dias, no município de Abaetetuba – PA, em 2007.
Cumpre destacar que a jovem, em virtude desta violação e da repercussão que o caso teve nacional e internacionalmente, passou a ser ameaçada de morte por autoridades no Estado do Pará, o que lhe rendeu a inserção no Programa de Proteção à Criança e ao Adolescente Ameaçados de Morte – PPCAAM, no qual se encontra até o momento. A revelação do local de proteção desta jovem pela reportagem do jornal, independente de quem tenha informado, torna-se irresponsável. na medida em que expõe a jovem novamente ao risco de morte, uma vez que, estando num programa de proteção, o sigilo do seu pouso é pressuposto de sua segurança.

Entendemos que os meios de comunicação devem assumir o compromisso com a promoção dos direitos humanos. No entanto, o conteúdo da matéria contribui para a construção de uma imagem social de estigmatização e criminalização da pobreza e da juventude. Para que serviu, por exemplo, reproduzir a opinião de que a menina é “uma ratazana”? E o objetivo de reproduzir a outra opinião de que o dinheiro empregado no tratamento para tratar a drogadição e atenuar os dramas acumulados foi perdido? Reproduzir opiniões com estas e outras sem citar fontes qualificadas nos parece um equívoco e um risco.

O conteúdo da matéria ainda contribui para a legitimação de uma ação violadora de direitos por parte do Estado e seus agentes, uma vez que atribui a conduta dos delegados e demais servidores públicos envolvidos no caso ao fato de a jovem ser usuária de drogas. Ademais, a redação do referido jornal, ao dar ênfase em declarações que desqualificam a jovem, sujeito de direitos, justifica, mesmo que implicitamente, a violência e o descaso que a acompanha desde o trágico episódio.

Em que pese a reportagem tender a indicar que a responsabilidade dos fatos se dá ao comportamento da adolescente, vale destacar que o Estado é o grande responsável pelas violações de direito que acompanham esta jovem e grande parte das crianças e adolescentes em nosso país, por não oferecer políticas sociais básicas de defesa e promoção dos direitos humanos.

Só a partir de um entendimento mais amplo do que representa uma democracia teremos avançado para não mais tolerar que o Estado brasileiro permita que uma menina de 15 anos, sob a sua tutela, seja estuprada por quase um mês, sem nenhuma atenção daqueles que deveriam protegê-la. Também evitaremos torturas e homicídios por grupos de extermínios ou o controle discriminatório sobre os adolescentes, personificado nos toques de recolher e em tantas outras violações que ainda, infelizmente, reproduzem-se diariamente e aos olhos de todos em nosso país.

ANCED – São Paulo, 05 de Agosto de 2010.